Súmulas
STF, STJ, TFR e TST. Cada súmula pode ser consultada também pela área temática (Cível, Criminal, Trabalhista).
TFR · 265 súmulas
- Súmula 1FUNCIONÁRIO PÚBLICO → PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Súmula 2CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA → COMISSÃO EXECUTIVACível
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - COMISSÃO EXECUTIVA
- Súmula 3BANCO CENTRAL → ADMISSÃO DE PESSOALCível
BANCO CENTRAL - ADMISSÃO DE PESSOAL
- Súmula 4IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO → FATO GERADORCível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR
- Súmula 5IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO → MULTACível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA
- Súmula 6IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO → MULTACível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA
- Súmula 7PROPRIEDADE INDUSTRIAL → PEDIDO DE PRIVILÉGIOCível
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE PRIVILÉGIO
- Súmula 8FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 9FUNCIONÁRIO PÚBLICO → PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Súmula 10PROPRIEDADE INDUSTRIAL → PRAZOSCível
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRAZOS
- Súmula 11FUNCIONÁRIO PÚBLICO → READAPTAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - READAPTAÇÃO
- Súmula 12IMPOSTO DE RENDA → CORREÇÃO MONETÁRIACível
IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 13COMPETÊNCIA → AÇÃO DE USUCAPIÃOCível
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO
- Súmula 14COMPETÊNCIA → AÇÃO POSSESSÓRIACível
COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA
- Súmula 15COMPETÊNCIA → ENSINO SUPERIORCível
COMPETÊNCIA - ENSINO SUPERIOR
- Súmula 16COMPETÊNCIA → ENSINO DE 1º E 2º GRAUSCível
COMPETÊNCIA - ENSINO DE 1º E 2º GRAUS
- Súmula 17COMPETÊNCIA → FUNDO DE GARANTIACível
COMPETÊNCIA - FUNDO DE GARANTIA
- Súmula 18COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- Súmula 19COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Súmula 20COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
- Súmula 21COMPETÊNCIA → TRANSPORTE AÉREOCível
COMPETÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO
- Súmula 22COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL
- Súmula 23COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
- Súmula 24MINAS → AVALIAÇÃOCível
MINAS - AVALIAÇÃO
- Súmula 25CORREÇÃO MONETÁRIA → SEGUROCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGURO
- Súmula 26SUNAB → PORTARIASCível
SUNAB - PORTARIAS
- Súmula 27TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE → "DRAW BACK"Cível
TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE - "DRAW BACK"
- Súmula 28IMPORTAÇÃO → PREÇO DE REFERÊNCIACível
IMPORTAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA
- Súmula 29PREVIDÊNCIA SOCIAL → CERTIFICADO DE REGULARIDADECível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIFICADO DE REGULARIDADE
- Súmula 30COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
- Súmula 31COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIFICADO
- Súmula 32COMPETÊNCIA → EMBARGOS DO EXECUTADOCível
COMPETÊNCIA - EMBARGOS DO EXECUTADO
- Súmula 33COMPETÊNCIA → EMBARGOS DE TERCEIROCível
COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
- Súmula 34RECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Súmula 35MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 36MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 37MILITAR → VANTAGENSCível
MILITAR - VANTAGENS
- Súmula 38PREVIDÊNCIA SOCIAL → CERTIFICADO DE REGULARIDADECível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIFICADO DE REGULARIDADE
- Súmula 39IMPOSTO DE RENDA → DESAPROPRIAÇÃOCível
IMPOSTO DE RENDA - DESAPROPRIAÇÃO
- Súmula 40COMPETÊNCIA → EXECUÇÃO FISCALCível
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL
- Súmula 41FUNCIONÁRIO PÚBLICO → PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Súmula 42DESAPROPRIAÇÃO → DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIOCível
DESAPROPRIAÇÃO - DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO
- Súmula 43IMPOSTO - IPI → DIREITO DE CRÉDITOCível
IMPOSTO - IPI - DIREITO DE CRÉDITO
- Súmula 44EXECUTIVO FISCAL → FALÊNCIACível
EXECUTIVO FISCAL - FALÊNCIA
- Súmula 45CORREÇÃO MONETÁRIA → MULTA FISCALCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA FISCAL
- Súmula 46CORREÇÃO MONETÁRIA → REPETIÇÃO DO INDÉBITOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- Súmula 47CORREÇÃO MONETÁRIA → REPETIÇÃO DO INDÉBITOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- Súmula 48EMBARGOS INFRINGENTES → AGRAVO DE PETIÇÃOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE PETIÇÃO
- Súmula 49COMPETÊNCIA → INSTITUIÇÕES FINANCEIRASCível
COMPETÊNCIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Súmula 50FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 51COMPETÊNCIA → PATRONÍMICOCível
COMPETÊNCIA - PATRONÍMICO
- Súmula 52COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS
- Súmula 53COMPETÊNCIA → DIREITO DE FAMÍLIACível
COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA
- Súmula 54COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
- Súmula 55COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
- Súmula 56FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 57PREVIDÊNCIA SOCIAL → REVERSÃO DE PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVERSÃO DE PENSÃO
- Súmula 58COMPETÊNCIA → ABERTURA DE INVENTÁRIOCível
COMPETÊNCIA - ABERTURA DE INVENTÁRIO
- Súmula 59MANDADO DE SEGURANÇA → AUTORIDADE COATORACível
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
- Súmula 60COMPETÊNCIA → MANDADO DE SEGURANÇACível
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 61COMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
- Súmula 62COMPETÊNCIA → DESAPROPRIAÇÃOCível
COMPETÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO
- Súmula 63PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 64PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 65IMPOSTO DO SELO → "INVESTORS OVERSEAS SERVICES"Cível
IMPOSTO DO SELO - "INVESTORS OVERSEAS SERVICES"
- Súmula 66COMPETÊNCIA → MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIO FEDERALCível
COMPETÊNCIA - MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIO FEDERAL
- Súmula 67COMPETÊNCIA → TERRITÓRIOS FEDERAISCível
COMPETÊNCIA - TERRITÓRIOS FEDERAIS
- Súmula 68CORREÇÃO MONETÁRIA → UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPSCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS
- Súmula 69DESAPROPRIAÇÃO → ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADOCível
DESAPROPRIAÇÃO - ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO
- Súmula 70DESAPROPRIAÇÃO → JUROS DE MORACível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA
- Súmula 71CORREÇÃO MONETÁRIA → PREVIDÊNCIA SOCIALCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Súmula 72COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
- Súmula 73PREVIDÊNCIA SOCIAL → MUNICÍPIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO
- Súmula 74DESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
- Súmula 75DESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 76IMPOSTO DE RENDA → DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITACível
IMPOSTO DE RENDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA
- Súmula 77EMBARGOS INFRINGENTES → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Súmula 78CITAÇÃO → DEMORACível
CITAÇÃO - DEMORA
- Súmula 79CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA → AVISO PRÉVIOTrabalhista
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO
- Súmula 80TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO → EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICACível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA
- Súmula 81IMPOSTO - IPICível
IMPOSTO - IPI - MÁRMORES E GRANITOS
- Súmula 82COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- Súmula 83COMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
- Súmula 84PREVIDÊNCIA SOCIAL → APOSENTADORIACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA
- Súmula 85PREVIDÊNCIA SOCIAL → TRABALHADOR AUTÔNOMOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO
- Súmula 86IMPOSTO DE RENDA → EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILCível
IMPOSTO DE RENDA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
- Súmula 87COMPETÊNCIA → CONTRIBUIÇÃO SINDICALCível
COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- Súmula 88COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
- Súmula 89COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA
- Súmula 90FUNCIONÁRIO PÚBLICO → OPÇÃO PELO REGIME CONSOLIDADOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - OPÇÃO PELO REGIME CONSOLIDADO
- Súmula 91PREVIDÊNCIA SOCIAL → ABONO DE PERMANÊNCIACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA
- Súmula 92CONTRABANDO → PAGAMENTO DO TRIBUTOCriminal
CONTRABANDO - PAGAMENTO DO TRIBUTO
- Súmula 93PREVIDÊNCIA SOCIAL → PESSOAS DE DIREITO PÚBLICOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
- Súmula 94INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA → SEGURO OBRIGATÓRIOCível
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO
- Súmula 95HABEAS CORPUS → COMPETÊNCIACriminal
HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA
- Súmula 96CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA → DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESCível
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
- Súmula 97CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA → PAUTA DE VALOR MÍNIMOCível
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - PAUTA DE VALOR MÍNIMO
- Súmula 98COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA SERVIDOR PÚBLICO
- Súmula 99EXECUTIVO FISCAL → AVALIADORCível
EXECUTIVO FISCAL - AVALIADOR
- Súmula 100IMPOSTO DE RENDA → INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOLCível
IMPOSTO DE RENDA - INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
- Súmula 101IMPOSTO DE RENDA → MULTA FISCALCível
IMPOSTO DE RENDA - MULTA FISCAL
- Súmula 102COMPETÊNCIA → DIREITO PÚBLICO INTERNOCível
COMPETÊNCIA - DIREITO PÚBLICO INTERNO
- Súmula 103COMPETÊNCIA → MANDADO DE SEGURANÇACível
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 104FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA → EX-COMBATENTECível
FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - EX-COMBATENTE
- Súmula 105FÉRIAS FORENSES → JUSTIÇA FEDERALCível
FÉRIAS FORENSES - JUSTIÇA FEDERAL
- Súmula 106SEGURO → IMPOSTO - IPICível
SEGURO - IMPOSTO - IPI
- Súmula 107PRESCRIÇÃO → CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIACível
PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
- Súmula 108DECADÊNCIA → CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOCível
DECADÊNCIA - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
- Súmula 109DESAPROPRIAÇÃO → DNERCível
DESAPROPRIAÇÃO - DNER
- Súmula 110DESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
- Súmula 111EMBARGOS À EXECUÇÃO → PREPAROCível
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO
- Súmula 112MULHER CASADA → SOCIEDADE POR QUOTASCível
MULHER CASADA - SOCIEDADE POR QUOTAS
- Súmula 113PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO MILITARCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO MILITAR
- Súmula 114COMPETÊNCIA → CAUSA ENTRE SINDICATO E ASSOCIADOCível
COMPETÊNCIA - CAUSA ENTRE SINDICATO E ASSOCIADO
- Súmula 115CRIME CONTRA A ORG DO TRABALHO → COMPETÊNCIACriminal
CRIME CONTRA A ORG DO TRABALHO - COMPETÊNCIA
- Súmula 116MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 117INTIMAÇÃO → PUBLICAÇÃOCível
INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO
- Súmula 118DESAPROPRIAÇÃO → AVALIAÇÃOCível
DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO
- Súmula 119HONORÁRIOS DE ADVOGADO → CUMULAÇÃO COM MULTACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUMULAÇÃO COM MULTA
- Súmula 120REGISTRO CIVIL → RETIFICAÇÃOCível
REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO
- Súmula 121MANDADO DE SEGURANÇA → RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMACível
MANDADO DE SEGURANÇA - RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA
- Súmula 122PREVIDÊNCIA SOCIAL → CONCUBINACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCUBINA
- Súmula 123FUNCIONÁRIO PÚBLICO → AGENTE FISCALCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AGENTE FISCAL
- Súmula 124PRESCRIÇÃO → SEGURO OBRIGATÓRIOCível
PRESCRIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO
- Súmula 125CRIME CULPOSO → DESASTRE DE TRÂNSITOCriminal
CRIME CULPOSO - DESASTRE DE TRÂNSITO
- Súmula 126PREVIDÊNCIA SOCIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO
- Súmula 127FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
- Súmula 128MILITAR → ESTATUTOSCível
MILITAR - ESTATUTOS
- Súmula 129AÇÃO RESCISÓRIA → DEPÓSITO DE 5%Cível
AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO DE 5%
- Súmula 130IMPOSTO DE RENDA → ÁGIO CAMBIALCível
IMPOSTO DE RENDA - ÁGIO CAMBIAL
- Súmula 131IMPOSTO DE RENDA → IMÓVEL RURALCível
IMPOSTO DE RENDA - IMÓVEL RURAL
- Súmula 132IMPOSTO DE RENDA → FUNDOSCível
IMPOSTO DE RENDA - FUNDOS
- Súmula 133COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL
- Súmula 134AÇÃO RESCISÓRIA → CABIMENTOCível
AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO
- Súmula 135FUNCIONÁRIO PÚBLICO → GRUPO SERVIÇOS AUXILIARESCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRUPO SERVIÇOS AUXILIARES
- Súmula 136DESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 137RECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Súmula 138CONTRABANDO → PENA DE PERDIMENTOCriminal
CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO
- Súmula 139TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE → IMPORTAÇÃOCível
TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE - IMPORTAÇÃO
- Súmula 140FARMACÊUTICO → HOSPITALCível
FARMACÊUTICO - HOSPITAL
- Súmula 141DESAPROPRIAÇÃO → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Súmula 142ATO ADMINISTRATIVO → ÁREA "NON AEDIFICANDI"Cível
ATO ADMINISTRATIVO - ÁREA "NON AEDIFICANDI"
- Súmula 143IMPOSTO - IPI → COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICASCível
IMPOSTO - IPI - COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS
- Súmula 144PREVIDÊNCIA SOCIAL → INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
- Súmula 145MANDADO DE SEGURANÇA → LITISCONSORTE NECESSÁRIOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO
- Súmula 146PREVIDÊNCIA SOCIAL → QUOTA RESPECTIVACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUOTA RESPECTIVA
- Súmula 147IMPORTAÇÃO → PENA DE PERDIMENTOCível
IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO
- Súmula 148COMPETÊNCIA → ECADCível
COMPETÊNCIA - ECAD
- Súmula 149FUNCIONÁRIO PÚBLICO → REMOÇÃO "EX OFFICIO"Cível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REMOÇÃO "EX OFFICIO"
- Súmula 150COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Súmula 151MILITAR → OFICIAL MÉDICOCível
MILITAR - OFICIAL MÉDICO
- Súmula 152ALÇADA → JUSTIÇA FEDERALCível
ALÇADA - JUSTIÇA FEDERAL
- Súmula 153PRESCRIÇÃO → AÇÃO FISCALCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL
- Súmula 154EXECUÇÃO FISCAL → FAZENDA PÚBLICACível
EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 155FUNCIONÁRIO PÚBLICO → INCORPORAÇÃO DOS QUINTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS
- Súmula 156SINDICATOCível
SINDICATO - FEDERAÇÃO
- Súmula 157FUNCIONÁRIO PÚBLICO → OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM BRASÍLIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM BRASÍLIA
- Súmula 158COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA ADM
- Súmula 159PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 160PREVIDÊNCIA SOCIAL → BENEFÍCIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO
- Súmula 161PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL → CÁLCULOCível
PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CÁLCULO
- Súmula 162MILITAR → DIÁRIA DE ASILADOCível
MILITAR - DIÁRIA DE ASILADO
- Súmula 163PRESCRIÇÃO → FAZENDA PÚBLICACível
PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 164IMPOSTO DE RENDA → BENEFÍCIOS FISCAISCível
IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS FISCAIS
- Súmula 165TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS → IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCível
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- Súmula 166SALÁRIO-EDUCAÇÃO → MUNICÍPIOCível
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO
- Súmula 167PREVIDÊNCIA SOCIAL → CONTRIBUIÇÕESCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES
- Súmula 168EXECUÇÃO FISCAL → FAZENDA PÚBLICACível
EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 169COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO
- Súmula 170PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 171APOSENTADORIA POR INVALIDEZ → AUXÍLIO ENFERMIDADETrabalhista
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO ENFERMIDADE
- Súmula 172FARMACÊUTICO → EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DROGASCível
FARMACÊUTICO - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DROGAS
- Súmula 173CÂMBIO → AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRACível
CÂMBIO - AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA
- Súmula 174IMPOSTO DE RENDA → REMESSA DE DIVISASCível
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE DIVISAS
- Súmula 175FUNRURAL → CONTRIBUIÇÃOCível
FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO
- Súmula 176IMPOSTO DE RENDA → PELÍCULA CINEMATOGRÁFICACível
IMPOSTO DE RENDA - PELÍCULA CINEMATOGRÁFICA
- Súmula 177IMPOSTO - ICM → ÁLCOOLCível
IMPOSTO - ICM - ÁLCOOL
- Súmula 178FUNDO DE GARANTIACível
FUNDO DE GARANTIA - REGIME ESTATUTÁRIO
- Súmula 179FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 180COMPETÊNCIA → APOSENTADORIA DOS FERROVIÁRIOSCível
COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA DOS FERROVIÁRIOS
- Súmula 181FUNDO DE GARANTIACível
FUNDO DE GARANTIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS
- Súmula 182IMPOSTO DE RENDA → LANÇAMENTOCível
IMPOSTO DE RENDA - LANÇAMENTO
- Súmula 183COMPETÊNCIA → MANDADO DE SEGURANÇACível
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 184EMBARGOS DE TERCEIRO → SÓCIO-GERENTECível
EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO-GERENTE
- Súmula 185PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 186PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PENA "IN CONCRETO"
- Súmula 187INSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 188RECURSO → LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇACível
RECURSO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- Súmula 189EXECUÇÃO FISCAL → DOMICÍLIO DO EXECUTADOCível
EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO EXECUTADO
- Súmula 190PENHORA → INTIMAÇÃOCível
PENHORA - INTIMAÇÃO
- Súmula 191PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL → IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEISCível
PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS
- Súmula 192IMPOSTO → AGENTE MARÍTIMOCível
IMPOSTO - AGENTE MARÍTIMO
- Súmula 193TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE → MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTACível
TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA
- Súmula 194PREVIDÊNCIA SOCIAL → PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO
- Súmula 195MANDADO DE SEGURANÇACível
MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 196RECURSOCível
RECURSO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
- Súmula 197PREVIDÊNCIA SOCIAL → TRABALHADOR RURALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 198PREVIDÊNCIA SOCIAL → APOSENTADORIA ESPECIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL
- Súmula 199CRIME MILITAR → JUSTIÇA MILITAR ESTADUALCriminal
CRIME MILITAR - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Súmula 200COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
- Súmula 201PREVIDÊNCIA SOCIAL → APOSENTADORIA ESPECIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL
- Súmula 202DESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 203MINISTÉRIO PÚBLICOCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - CAÇA
- Súmula 204COMPETÊNCIA → PREVIDÊNCIA SOCIALCível
COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Súmula 205CORREÇÃO SEMESTRAL → SERVIDOR PÚBLICOTrabalhista
CORREÇÃO SEMESTRAL - SERVIDOR PÚBLICO
- Súmula 206PREVIDÊNCIA SOCIAL → CONTRIBUIÇÕESCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES
- Súmula 207SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → AÇÃO EXECUTIVACível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA
- Súmula 208IMPOSTO → DENÚNCIA ESPONTÂNEACível
IMPOSTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
- Súmula 209EXECUÇÃO FISCAL → JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIACível
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA
- Súmula 210CITAÇÃO EDITAL → ARRESTOCível
CITAÇÃO EDITAL - ARRESTO
- Súmula 211TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE → ZONA FRANCA DE MANAUSCível
TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE - ZONA FRANCA DE MANAUS
- Súmula 212SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL → SERVIDOR PÚBLICOTrabalhista
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO
- Súmula 213PREVIDÊNCIA SOCIAL → EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
- Súmula 214CONTRATO DE TRABALHO → RELAÇÃO DE EMPREGOTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO
- Súmula 215FUNCIONÁRIO PÚBLICO → ASCENSÃO FUNCIONALCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ASCENSÃO FUNCIONAL
- Súmula 216MANDADO DE SEGURANÇA → ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIACível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA
- Súmula 217IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ → JUSTIÇA FEDERALCível
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JUSTIÇA FEDERAL
- Súmula 218DESAPROPRIAÇÃO → VALOR INFERIOR A 50 ORTNsCível
DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 ORTNs
- Súmula 219PREVIDÊNCIA SOCIAL → CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
- Súmula 220TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS → MERCADORIA ESTRANGEIRACível
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - MERCADORIA ESTRANGEIRA
- Súmula 221TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS → MERCADORIA ESTRANGEIRACível
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - MERCADORIA ESTRANGEIRA
- Súmula 222CONTRATO DE TRABALHO → ALTERAÇÃO UNILATERALTrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO UNILATERAL
- Súmula 223SUBSTITUIÇÃO → EQUIPARAÇÃO SALARIALTrabalhista
SUBSTITUIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
- Súmula 224PROCESSO DE EXECUÇÃO → EXTINÇÃOCível
PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO
- Súmula 225FUNCIONÁRIO PÚBLICO → TÉCNICO DE CONTROLE INTERNOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
- Súmula 226BANCÁRIO → MULHERTrabalhista
BANCÁRIO - MULHER
- Súmula 227IMPOSTO → LANÇAMENTOCível
IMPOSTO - LANÇAMENTO
- Súmula 228PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO ESPECIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO ESPECIAL
- Súmula 229PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 230FUNCIONÁRIO DE AUTARQUIA → ASCENSÃO FUNCIONALCível
FUNCIONÁRIO DE AUTARQUIA - ASCENSÃO FUNCIONAL
- Súmula 231PREVIDÊNCIA SOCIAL → AERONAUTACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - AERONAUTA
- Súmula 232PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO
- Súmula 233COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FUGA DE PRESO
- Súmula 234MEDIDA CAUTELAR → AÇÃO RESCISÓRIACível
MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIA
- Súmula 235AGRAVO DE INSTRUMENTO → PEÇAS ESSENCIAISCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS
- Súmula 236EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO → CONCEITUAÇÃOCível
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 237CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO → TRANSPORTE COLETIVO URBANOCível
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO
- Súmula 238COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - VEÍCULO FURTADO
- Súmula 239FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
- Súmula 240INTIMAÇÃO → EXECUÇÃO FISCALCível
INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
- Súmula 241PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA
- Súmula 242PENHORA → BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTECível
PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
- Súmula 243PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO ESPECIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO ESPECIAL
- Súmula 244COMPETÊNCIA → CONCURSO DE CREDORESCível
COMPETÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES
- Súmula 245VALOR DA CAUSA → RECURSOCível
VALOR DA CAUSA - RECURSO
- Súmula 246JUSTIÇA FEDERAL → ALÇADACível
JUSTIÇA FEDERAL - ALÇADA
- Súmula 247IMPOSTO → AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALCível
IMPOSTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
- Súmula 248PRESCRIÇÃO → AÇÃO FISCALCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL
- Súmula 249SURSIS → REPARAÇÃO DO DANOCriminal
SURSIS - REPARAÇÃO DO DANO
- Súmula 250PRESCRIÇÃO → REFORMA DO MILITARCível
PRESCRIÇÃO - REFORMA DO MILITAR
- Súmula 251FERROVIÁRIO → APOSENTADORIATrabalhista
FERROVIÁRIO - APOSENTADORIA
- Súmula 252COMPETÊNCIA → PREVIDÊNCIA SOCIALCível
COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Súmula 253PREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO MILITARCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO MILITAR
- Súmula 254FUNCIONÁRIO PÚBLICOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CRIME FUNCIONAL
- Súmula 255COMPETÊNCIA → ELEIÇÕES SINDICAISCível
COMPETÊNCIA - ELEIÇÕES SINDICAIS
- Súmula 256EMBARGOS À EXECUÇÃO → FAZENDA PÚBLICACível
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 257CAIXA ECONÔMICA FEDERAL → DEPÓSITOS JUDICIAISCível
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS
- Súmula 258PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL → IMPOSTO - ICMCível
PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO - ICM
- Súmula 259AGRAVO DE INSTRUMENTO → CAUSA DE ALÇADACível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA DE ALÇADA
- Súmula 260PREVIDÊNCIA SOCIAL → APOSENTADORIACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA
- Súmula 261ALÇADA → LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIOCível
ALÇADA - LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO
- Súmula 262IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ → CONCEITUAÇÃOCível
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 263PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA → AÇÃO PRINCIPALCível
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AÇÃO PRINCIPAL
- Súmula 264IMPOSTO DE RENDA → COOPERATIVACível
IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA
- Súmula 265CORREÇÃO MONETÁRIA → MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA