SUEMFOR/Súmulas

Súmulas

STF, STJ, TFR e TST. Cada súmula pode ser consultada também pela área temática (Cível, Criminal, Trabalhista).

STF736 STJ510 TFR265 TST425

STJ · 510 súmulas

Súmula 1VinculanteCOMPETÊNCIA → AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADECível
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Súmula 2VinculanteHABEAS DATA → CONCEITUAÇÃOCível
HABEAS DATA - CONCEITUAÇÃO
Súmula 3VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 4VinculanteCOMPETÊNCIA → PROCESSO ELEITORAL SINDICALCível
COMPETÊNCIA - PROCESSO ELEITORAL SINDICAL
Súmula 5VinculanteRECURSO ESPECIAL → CONTRATOCível
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO
Súmula 6VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
Súmula 7VinculanteRECURSO ESPECIAL → PROVACível
RECURSO ESPECIAL - PROVA
Súmula 8VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → CONCORDATACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CONCORDATA
Súmula 9VinculanteAPELAÇÃOCível
APELAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO
Súmula 10VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Súmula 11VinculanteUSUCAPIÃO ESPECIAL → UNIÃO FEDERALCível
USUCAPIÃO ESPECIAL - UNIÃO FEDERAL
Súmula 12VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 13VinculanteRECURSO ESPECIAL → DIVERGÊNCIACível
RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
Súmula 14VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Súmula 15VinculanteCOMPETÊNCIA → ACIDENTE DO TRABALHOCível
COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO
Súmula 16VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → CRÉDITO RURALCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO RURAL
Súmula 17VinculanteESTELIONATO → FALSIDADECriminal
ESTELIONATO - FALSIDADE
Súmula 18VinculantePERDÃO JUDICIAL → CONCEITUAÇÃOCriminal
PERDÃO JUDICIAL - CONCEITUAÇÃO
Súmula 19VinculanteBANCO → HORÁRIOCível
BANCO - HORÁRIO
Súmula 20VinculanteIMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO
Súmula 21VinculanteCONSTRANGIMENTO ILEGAL → EXCESSO DE PRAZOCriminal
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO
Súmula 22VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 23Vinculante
BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1.154/86
Súmula 24VinculanteESTELIONATO → QUALIFICADORACriminal
ESTELIONATO - QUALIFICADORA
Súmula 25VinculanteFALÊNCIA → RECURSOCível
FALÊNCIA - RECURSO
Súmula 26VinculanteAVAL → CONTRATO DE MÚTUOCível
AVAL - CONTRATO DE MÚTUO
Súmula 27VinculantePROCESSO DE EXECUÇÃO → TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALCível
PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Súmula 28VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA → GARANTIACível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA
Súmula 29VinculanteFALÊNCIA → CORREÇÃO MONETÁRIACível
FALÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA
Súmula 30VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → COMISSÃO DE PERMANÊNCIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
Súmula 31VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → SEGUROCível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO
Súmula 32VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 33VinculanteCOMPETÊNCIA → INCOMPETÊNCIA RELATIVACível
COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Súmula 34VinculanteCOMPETÊNCIA → MENSALIDADE ESCOLARCível
COMPETÊNCIA - MENSALIDADE ESCOLAR
Súmula 35VinculanteCONSÓRCIO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Súmula 36VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → CONTRATO DE CÂMBIOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE CÂMBIO
Súmula 37VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → DANOS MORAL E MATERIALCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAL E MATERIAL
Súmula 38VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL
Súmula 39VinculantePRESCRIÇÃO → AÇÃO DE INDENIZAÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Súmula 40VinculantePENA → REGIME DE CUMPRIMENTOCriminal
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO
Súmula 41VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇACível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Súmula 42VinculanteCOMPETÊNCIA → SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTACível
COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Súmula 43VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → ATO ILÍCITOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO ILÍCITO
Súmula 44VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → BENEFÍCIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO
Súmula 45VinculanteRECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Súmula 46VinculanteEXECUÇÃO POR CARTA → EMBARGOS À EXECUÇÃOCível
EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Súmula 47VinculanteCRIME MILITAR → CONCEITUAÇÃOCriminal
CRIME MILITAR - CONCEITUAÇÃO
Súmula 48VinculanteESTELIONATO → COMPETÊNCIACriminal
ESTELIONATO - COMPETÊNCIA
Súmula 49VinculanteIMPOSTO - ICM → CAFÉ CRUCível
IMPOSTO - ICM - CAFÉ CRU
Súmula 50VinculanteTARIFA PORTUÁRIA → ADICIONALCível
TARIFA PORTUÁRIA - ADICIONAL
Súmula 51VinculanteJOGO DO BICHO → CONCEITUAÇÃOCriminal
JOGO DO BICHO - CONCEITUAÇÃO
Súmula 52VinculantePRAZOCível
PRAZO - EXCESSO
Súmula 53VinculanteCRIME MILITAR → CONCEITUAÇÃOCriminal
CRIME MILITAR - CONCEITUAÇÃO
Súmula 54VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → JUROS DE MORACível
RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA
Súmula 55VinculanteCOMPETÊNCIA → TRIBUNAL REGIONAL FEDERALCível
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Súmula 56VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 57VinculanteCOMPETÊNCIA → AÇÃO DE CUMPRIMENTOCível
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Súmula 58VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → DOMICÍLIO DO EXECUTADOCível
EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO EXECUTADO
Súmula 59VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 60VinculanteCAMBIAL → MANDATOCível
CAMBIAL - MANDATO
Súmula 61VinculanteSEGURO DE VIDA → SUICÍDIO NÃO PREMEDITADOCível
SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO
Súmula 62VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CARTEIRA DE TRABALHO
Súmula 63VinculanteDIREITO AUTORAL → COMPOSIÇÃO MUSICALCível
DIREITO AUTORAL - COMPOSIÇÃO MUSICAL
Súmula 64VinculanteCONSTRANGIMENTO ILEGAL → EXCESSO DE PRAZOCriminal
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO
Súmula 65VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOSCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Súmula 66VinculanteCOMPETÊNCIA → EXECUÇÃO FISCALCível
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL
Súmula 67VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Súmula 68Vinculante
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO - ICM
Súmula 69VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 70VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS MORATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS
Súmula 71VinculanteIMPOSTO - ICM → BACALHAUCível
IMPOSTO - ICM - BACALHAU
Súmula 72VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA → BUSCA E APREENSÃOCível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO
Súmula 73VinculanteESTELIONATO → CONCEITUAÇÃOCriminal
ESTELIONATO - CONCEITUAÇÃO
Súmula 74VinculanteMENORIDADE → PROVACriminal
MENORIDADE - PROVA
Súmula 75VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
Súmula 76VinculantePROMESSA DE COMPRA E VENDA → MORA DO PROMITENTE COMPRADORCível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DO PROMITENTE COMPRADOR
Súmula 77VinculanteCAIXA ECONÔMICA FEDERAL → PIS/PASEPCível
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS/PASEP
Súmula 78VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR
Súmula 79VinculanteCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA → BANCO COMERCIALCível
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - BANCO COMERCIAL
Súmula 80VinculanteIMPOSTO - ICM → TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOSCível
IMPOSTO - ICM - TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
Súmula 81VinculanteFIANÇACível
FIANÇA - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS
Súmula 82VinculanteCOMPETÊNCIA → FUNDO DE GARANTIACível
COMPETÊNCIA - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 83VinculanteRECURSO ESPECIAL → DIVERGÊNCIACível
RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
Súmula 84VinculanteEMBARGOS DE TERCEIRO → PROMESSA DE COMPRA E VENDACível
EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Súmula 85VinculantePRESCRIÇÃO → PRESTAÇÕES SUCESSIVASCível
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
Súmula 86VinculanteRECURSO ESPECIAL → CABIMENTOCível
RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO
Súmula 87VinculanteIMPOSTO - ICM → RAÇÃO BALANCEADACível
IMPOSTO - ICM - RAÇÃO BALANCEADA
Súmula 88VinculanteFALÊNCIA → EMBARGOS INFRINGENTESCível
FALÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES
Súmula 89VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
Súmula 90VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR
Súmula 91VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FAUNA SILVESTRE
Súmula 92VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA → REGISTRO DO CONTRATOCível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO CONTRATO
Súmula 93VinculanteJUROS → CAPITALIZAÇÃOCível
JUROS - CAPITALIZAÇÃO
Súmula 94VinculanteFINSOCIAL → IMPOSTO - ICMCível
FINSOCIAL - IMPOSTO - ICM
Súmula 95VinculanteIMPOSTO - ICM → IMPOSTO - IPI OU DE IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - IMPOSTO - IPI OU DE IMPORTAÇÃO
Súmula 96VinculanteEXTORSÃO → CONSUMAÇÃOCriminal
EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO
Súmula 97VinculanteCOMPETÊNCIA → FUNCIONÁRIO PÚBLICOCível
COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Súmula 98VinculanteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO → PREQUESTIONAMENTOCível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO
Súmula 99VinculanteMINISTÉRIO PÚBLICO → RECURSOCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO
Súmula 100VinculanteIMPORTAÇÃO → REGIME BEFIEXCível
IMPORTAÇÃO - REGIME BEFIEX
Súmula 101VinculantePRESCRIÇÃO → AÇÃO DO SEGURADOCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO
Súmula 102VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS MORATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS
Súmula 103VinculanteCOMPRA E VENDA → IMÓVEIS FUNCIONAISCível
COMPRA E VENDA - IMÓVEIS FUNCIONAIS
Súmula 104VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR
Súmula 105VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → MANDADO DE SEGURANÇACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula 106VinculanteCITAÇÃO → DEMORACível
CITAÇÃO - DEMORA
Súmula 107VinculanteESTELIONATO → COMPETÊNCIACriminal
ESTELIONATO - COMPETÊNCIA
Súmula 108VinculanteMENOR → MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASCível
MENOR - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Súmula 109VinculanteTRANSPORTE MARÍTIMO → VISTORIACível
TRANSPORTE MARÍTIMO - VISTORIA
Súmula 110VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → ACIDENTE DO TRABALHOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACIDENTE DO TRABALHO
Súmula 111VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Súmula 112VinculanteIMPOSTO → CRÉDITO TRIBUTÁRIOCível
IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Súmula 113VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 114VinculanteDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 115VinculanteRECURSO → PROCURAÇÃO NOS AUTOSCível
RECURSO - PROCURAÇÃO NOS AUTOS
Súmula 116VinculanteRECURSO → PRAZO EM DOBROCível
RECURSO - PRAZO EM DOBRO
Súmula 117VinculanteJULGAMENTO → PAUTACível
JULGAMENTO - PAUTA
Súmula 118VinculanteRECURSO → LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇACível
RECURSO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Súmula 119VinculantePRESCRIÇÃO → DESAPROPRIAÇÃO INDIRETACível
PRESCRIÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Súmula 120VinculanteFARMACÊUTICO → RESPONSABILIDADE TÉCNICACível
FARMACÊUTICO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Súmula 121VinculanteINTIMAÇÃO → EXECUÇÃO FISCALCível
INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
Súmula 122VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS
Súmula 123VinculanteRECURSO ESPECIAL → DECISÃO QUE ADMITE OU NÃOCível
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE ADMITE OU NÃO
Súmula 124VinculanteTAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS → IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCível
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Súmula 125VinculanteIMPOSTO DE RENDA → FÉRIAS NÃO GOZADASCível
IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS
Súmula 126VinculanteRECURSO ESPECIAL → CABIMENTOCível
RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO
Súmula 127VinculanteATO ADMINISTRATIVO → LICENÇA DE VEÍCULOCível
ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA DE VEÍCULO
Súmula 128VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → LEILÃOCível
EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO
Súmula 129VinculanteIMPOSTO - ICMCível
IMPOSTO - ICM - EXPORTADOR
Súmula 130VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → ESTACIONAMENTO DE EMPRESACível
RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTACIONAMENTO DE EMPRESA
Súmula 131VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Súmula 132VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → AUTOMÓVELCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOMÓVEL
Súmula 133VinculanteCONCORDATA → RESTITUIÇÃOCível
CONCORDATA - RESTITUIÇÃO
Súmula 134VinculanteEMBARGOS DE TERCEIRO → MULHER CASADACível
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA
Súmula 135VinculanteIMPOSTO - ICM → FILMES E VIDEOTAPESCível
IMPOSTO - ICM - FILMES E VIDEOTAPES
Súmula 136VinculanteIMPOSTO DE RENDA → LICENÇA-PRÊMIOCível
IMPOSTO DE RENDA - LICENÇA-PRÊMIO
Súmula 137VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Súmula 138VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → CONTRATO DE "LEASING"Cível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE "LEASING"
Súmula 139VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONALCível
EXECUÇÃO FISCAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Súmula 140VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - INDÍGENA
Súmula 141VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → DESAPROPRIAÇÃOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DESAPROPRIAÇÃO
Súmula 142VinculantePRESCRIÇÃO → MARCACível
PRESCRIÇÃO - MARCA
Súmula 143VinculantePRESCRIÇÃO → MARCACível
PRESCRIÇÃO - MARCA
Súmula 144VinculantePRECATÓRIO → CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIACível
PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
Súmula 145VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → TRANSPORTE GRATUITOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE GRATUITO
Súmula 146VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → SEGURADOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURADO
Súmula 147VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 148VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOSCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Súmula 149VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → TRABALHADOR RURALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL
Súmula 150VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 151VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA FEDERALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 152VinculanteIMPOSTO - ICM → SEGURADORCível
IMPOSTO - ICM - SEGURADOR
Súmula 153VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → DESISTÊNCIACível
EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA
Súmula 154VinculanteFUNDO DE GARANTIA → JUROSCível
FUNDO DE GARANTIA - JUROS
Súmula 155VinculanteIMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃO DE AERONAVECível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE
Súmula 156VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICASCível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS
Súmula 157VinculanteTAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO → RENOVAÇÃOCível
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - RENOVAÇÃO
Súmula 158VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → DIVERGÊNCIACível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
Súmula 159VinculanteACIDENTE DO TRABALHO → BENEFÍCIOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO
Súmula 160VinculanteIMPOSTO - IPTU → REAVALIAÇÃO DO IMÓVELCível
IMPOSTO - IPTU - REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Súmula 161VinculanteCOMPETÊNCIA → PIS/PASEP E FGTSCível
COMPETÊNCIA - PIS/PASEP E FGTS
Súmula 162VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → REPETIÇÃO DO INDÉBITOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Súmula 163VinculanteIMPOSTO - ICM → BARES E RESTAURANTESCível
IMPOSTO - ICM - BARES E RESTAURANTES
Súmula 164VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL
Súmula 165VinculanteFALSO TESTEMUNHOCriminal
FALSO TESTEMUNHO - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 166VinculanteIMPOSTO - ICM → FATO GERADORCível
IMPOSTO - ICM - FATO GERADOR
Súmula 167VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → CONSTRUÇÃO CIVILCível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL
Súmula 168VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CONCEITUAÇÃOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCEITUAÇÃO
Súmula 169VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → EMBARGOS INFRINGENTESCível
MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES
Súmula 170VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PEDIDOS TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIO
Súmula 171VinculantePENA → SUBSTITUIÇÃOCriminal
PENA - SUBSTITUIÇÃO
Súmula 172VinculanteMILITARCível
MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE
Súmula 173VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → REINTEGRAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO
Súmula 174VinculanteROUBO QUALIFICADO → EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDOCriminal
ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO
Súmula 175VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → DEPÓSITO PRÉVIOCível
AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO
Súmula 176VinculanteJUROS → CLÁUSULA CONTRATUALCível
JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL
Súmula 177VinculanteCOMPETÊNCIA → SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACível
COMPETÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 178VinculanteINSS → CUSTAS E EMOLUMENTOSCível
INSS - CUSTAS E EMOLUMENTOS
Súmula 179VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → DEPÓSITO JUDICIALCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL
Súmula 180VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 181VinculanteAÇÃO DECLARATÓRIA → CLÁUSULA CONTRATUALCível
AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL
Súmula 182VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → ART. 545 DO CPCCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 545 DO CPC
Súmula 183COMPETÊNCIA → AÇÃO CIVIL PÚBLICACível
COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Súmula 184IMPOSTO DE RENDA → MICROEMPRESACível
IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA
Súmula 185IMPOSTO - IOF → DEPÓSITOS JUDICIAISCível
IMPOSTO - IOF - DEPÓSITOS JUDICIAIS
Súmula 186RESPONSABILIDADE CIVIL → JUROS COMPOSTOSCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS COMPOSTOS
Súmula 187SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA → RECURSOCível
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
Súmula 188VinculanteJUROS DE MORA → REPETIÇÃO DO INDÉBITOCível
JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Súmula 189VinculanteMINISTÉRIO PÚBLICO → EXECUÇÃO FISCALCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL
Súmula 190VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → FAZENDA PÚBLICACível
EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 191VinculantePRESCRIÇÃO → INTERRUPÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
Súmula 192VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Súmula 193VinculanteUSUCAPIÃO → TELEFONECível
USUCAPIÃO - TELEFONE
Súmula 194VinculantePRESCRIÇÃO → CONSTRUÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO
Súmula 195VinculanteFRAUDE CONTRA CREDORES → EMBARGOS DE TERCEIROCível
FRAUDE CONTRA CREDORES - EMBARGOS DE TERCEIRO
Súmula 196VinculantePROCESSO DE EXECUÇÃO → CURADOR ESPECIALCível
PROCESSO DE EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL
Súmula 197VinculanteDIVÓRCIO → AÇÃO DIRETACível
DIVÓRCIO - AÇÃO DIRETA
Súmula 198VinculanteIMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
Súmula 199VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → AÇÃO EXECUTIVACível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA
Súmula 200VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO
Súmula 201VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOSCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
Súmula 202VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → ATO JUDICIALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL
Súmula 203VinculanteRECURSO ESPECIAL → JUIZADOS ESPECIAISCível
RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS
Súmula 204VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → JUROS DE MORACível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - JUROS DE MORA
Súmula 205VinculanteBEM DE FAMÍLIA → IMPENHORABILIDADECível
BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE
Súmula 206VinculanteCOMPETÊNCIA TERRITORIAL → VARA PRIVATIVACível
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VARA PRIVATIVA
Súmula 207VinculanteRECURSO ESPECIAL → EMBARGOS INFRINGENTESCível
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES
Súmula 208VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL
Súmula 209VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL
Súmula 210VinculantePRESCRIÇÃO → FUNDO DE GARANTIACível
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 211RECURSO ESPECIAL → PREQUESTIONAMENTOCível
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
Súmula 212IMPOSTO → CRÉDITO TRIBUTÁRIOCível
IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Súmula 213MANDADO DE SEGURANÇA → COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIACível
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Súmula 214FIANÇA → EXONERAÇÃO DO FIADORCível
FIANÇA - EXONERAÇÃO DO FIADOR
Súmula 215IMPOSTO DE RENDA → DEMISSÃO INCENTIVADACível
IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA
Súmula 216MANDADO DE SEGURANÇA → LIMINARCível
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR
Súmula 217AGRAVO REGIMENTAL → CONCEITUAÇÃOCível
AGRAVO REGIMENTAL - CONCEITUAÇÃO
Súmula 218COMPETÊNCIA → SERVIDOR ESTATUTÁRIOCível
COMPETÊNCIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO
Súmula 219VinculanteFALÊNCIA → SERVIÇOS PRESTADOS À MASSACível
FALÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA
Súmula 220VinculantePRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA
Súmula 221VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → JORNALCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - JORNAL
Súmula 222VinculanteCOMPETÊNCIA → CONTRIBUIÇÃO SINDICALCível
COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Súmula 223VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → PEÇAS ESSENCIAISCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS
Súmula 224VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 225VinculanteRECURSOCível
RECURSO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Súmula 226VinculanteMINISTÉRIO PÚBLICO → ACIDENTE DO TRABALHOCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - ACIDENTE DO TRABALHO
Súmula 227VinculanteRESPONSABILIDADE CIVIL → DANO MORALCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL
Súmula 228VinculanteDIREITO AUTORAL → INTERDITO PROIBITÓRIOCível
DIREITO AUTORAL - INTERDITO PROIBITÓRIO
Súmula 229VinculantePRESCRIÇÃO → AÇÃO DO SEGURADOCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO
Súmula 230VinculanteCOMPETÊNCIA → PORTUÁRIOCível
COMPETÊNCIA - PORTUÁRIO
Súmula 231VinculantePENA → DOSIMETRIACriminal
PENA - DOSIMETRIA
Súmula 232VinculanteHONORÁRIOS DE PERITO → FAZENDA PÚBLICACível
HONORÁRIOS DE PERITO - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 233VinculanteTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL → CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOCível
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Súmula 234VinculanteMINISTÉRIO PÚBLICOCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
Súmula 235VinculanteCONEXÃO → REUNIÃO DOS PROCESSOSCível
CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS
Súmula 236VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 237VinculanteIMPOSTO - ICMS → CARTÃO DE CRÉDITOCível
IMPOSTO - ICMS - CARTÃO DE CRÉDITO
Súmula 238VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JAZIDA MINERALCível
DESAPROPRIAÇÃO - JAZIDA MINERAL
Súmula 239VinculantePROMESSA DE COMPRA E VENDA → ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIACível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Súmula 240VinculanteEXTINÇÃO DO PROCESSO → ABANDONO DA CAUSACível
EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA
Súmula 241VinculanteREINCIDÊNCIA → CONCEITUAÇÃOCriminal
REINCIDÊNCIA - CONCEITUAÇÃO
Súmula 242VinculanteAÇÃO DECLARATÓRIA → TEMPO DE SERVIÇOCível
AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO
Súmula 243VinculanteJUIZADO ESPECIALCível
JUIZADO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Súmula 244VinculanteESTELIONATO → COMPETÊNCIACriminal
ESTELIONATO - COMPETÊNCIA
Súmula 245VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA → MORACível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA
Súmula 246VinculanteSEGURO OBRIGATÓRIO → AÇÃO INDENIZATÓRIACível
SEGURO OBRIGATÓRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA
Súmula 247VinculanteAÇÃO MONITÓRIA → PROVA ESCRITACível
AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA
Súmula 248VinculanteFALÊNCIA → DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOCível
FALÊNCIA - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Súmula 249VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → FUNDO DE GARANTIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 250VinculanteCONCORDATA → MULTA FISCALCível
CONCORDATA - MULTA FISCAL
Súmula 251VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → MEAÇÃOCível
EXECUÇÃO FISCAL - MEAÇÃO
Súmula 252VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → FUNDO DE GARANTIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 253RECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Súmula 254COMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 255EMBARGOS INFRINGENTES → AGRAVO RETIDOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO
Súmula 256SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA → RECURSOCível
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
Súmula 257SEGURO OBRIGATÓRIO → PAGAMENTO DO PRÊMIOCível
SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO DO PRÊMIO
Súmula 258CAMBIAL → NOTA PROMISSÓRIACível
CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA
Súmula 259VinculantePRESTAÇÃO DE CONTAS → BANCOCível
PRESTAÇÃO DE CONTAS - BANCO
Súmula 260VinculanteCONDOMÍNIO → CONVENÇÃOCível
CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO
Súmula 261VinculanteDIREITO AUTORAL → EXECUÇÃO MUSICALCível
DIREITO AUTORAL - EXECUÇÃO MUSICAL
Súmula 262VinculanteIMPOSTO DE RENDA → COOPERATIVACível
IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA
Súmula 263VinculanteCONTRATO DE "LEASING" → VALOR RESIDUAL GARANTIDOCível
CONTRATO DE "LEASING" - VALOR RESIDUAL GARANTIDO
Súmula 264VinculanteCONCORDATA → RECURSOCível
CONCORDATA - RECURSO
Súmula 265VinculanteMENORCível
MENOR - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
Súmula 266VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
Súmula 267VinculanteRECURSO → INTERPOSIÇÃOCível
RECURSO - INTERPOSIÇÃO
Súmula 268VinculanteFIANÇA → AÇÃO DE DESPEJOCível
FIANÇA - AÇÃO DE DESPEJO
Súmula 269VinculantePENA → REGIME SEMI-ABERTOCriminal
PENA - REGIME SEMI-ABERTO
Súmula 270VinculanteCOMPETÊNCIA → CONCURSO DE CREDORESCível
COMPETÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES
Súmula 271VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → DEPÓSITO JUDICIALCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL
Súmula 272VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → TRABALHADOR RURALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL
Súmula 273VinculanteINTIMAÇÃO → CARTA PRECATÓRIACível
INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA
Súmula 274VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → ASSISTÊNCIA MÉDICACível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA MÉDICA
Súmula 275VinculanteFARMÁCIA → AUXILIAR DE FARMÁCIACível
FARMÁCIA - AUXILIAR DE FARMÁCIA
Súmula 276VinculanteCOFINS → ISENÇÃOCível
COFINS - ISENÇÃO
Súmula 277VinculanteINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE → ALIMENTOSCível
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS
Súmula 278VinculantePRESCRIÇÃO → AÇÃO DO SEGURADOCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO
Súmula 279VinculanteTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL → FAZENDA PÚBLICACível
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 280VinculanteFALÊNCIA → PRISÃO ADMINISTRATIVACível
FALÊNCIA - PRISÃO ADMINISTRATIVA
Súmula 281VinculanteLEI DE IMPRENSA → RESPONSABILIDADE TARIFADACível
LEI DE IMPRENSA - RESPONSABILIDADE TARIFADA
Súmula 282AÇÃO MONITÓRIA → CITAÇÃO EDITALCível
AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO EDITAL
Súmula 283VinculanteJUROS → USURACível
JUROS - USURA
Súmula 284VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA → MORACível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA
Súmula 285VinculanteMULTA → CONTRATO BANCÁRIOCível
MULTA - CONTRATO BANCÁRIO
Súmula 286VinculanteCONTRATO → RENEGOCIAÇÃOCível
CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO
Súmula 287VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → CONTRATO BANCÁRIOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO
Súmula 288VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → CONTRATO BANCÁRIOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO
Súmula 289VinculantePREVIDÊNCIA PRIVADA → CONTRIBUIÇÃOCível
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO
Súmula 290VinculantePREVIDÊNCIA PRIVADA → CONTRIBUIÇÃOCível
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO
Súmula 291VinculanteAÇÃO DE COBRANÇA → PREVIDÊNCIA PRIVADACível
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Súmula 292VinculanteRECONVENÇÃO → AÇÃO MONITÓRIACível
RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA
Súmula 293VinculanteCONTRATO DE "LEASING" → VALOR RESIDUAL GARANTIDOCível
CONTRATO DE "LEASING" - VALOR RESIDUAL GARANTIDO
Súmula 294VinculanteJUROS → COMISSÃO DE PERMANÊNCIACível
JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
Súmula 295VinculanteTAXA REFERENCIAL - TR → APLICAÇÃOCível
TAXA REFERENCIAL - TR - APLICAÇÃO
Súmula 296VinculanteJUROS → COMISSÃO DE PERMANÊNCIACível
JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
Súmula 297VinculanteINSTITUIÇÃO FINANCEIRA → CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCível
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Súmula 298VinculanteCRÉDITO RURAL → ALONGAMENTO DA DÍVIDACível
CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA
Súmula 299VinculanteAÇÃO MONITÓRIA → CHEQUE PRESCRITOCível
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO
Súmula 300VinculanteTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL → CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDACível
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Súmula 301VinculanteINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE → PRESUNÇÃO DE PATERNIDADECível
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
Súmula 302VinculantePLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA → CONTRATOCível
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONTRATO
Súmula 303VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → EMBARGOS DE TERCEIROCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EMBARGOS DE TERCEIRO
Súmula 304VinculanteDEPOSITÁRIO JUDICIAL → PRISÃO CIVILCível
DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL
Súmula 305VinculanteDEPOSITÁRIO INFIEL → PRISÃO CIVILCível
DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL
Súmula 306VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → SUCUMBÊNCIA RECÍPROCACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Súmula 307VinculanteFALÊNCIA → CONTRATO DE CÂMBIOCível
FALÊNCIA - CONTRATO DE CÂMBIO
Súmula 308VinculanteHIPOTECA → COMPRA E VENDACível
HIPOTECA - COMPRA E VENDA
Súmula 309VinculantePRISÃO CIVILCível
PRISÃO CIVIL - ALIMENTANTE
Súmula 310VinculanteAUXÍLIO-CRECHE → SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOTrabalhista
AUXÍLIO-CRECHE - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Súmula 311VinculantePRECATÓRIO → ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNALCível
PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Súmula 312VinculanteTRÂNSITO → MULTACível
TRÂNSITO - MULTA
Súmula 313VinculanteINDENIZAÇÃO → GARANTIA DE PAGAMENTOCível
INDENIZAÇÃO - GARANTIA DE PAGAMENTO
Súmula 314VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → PRESCRIÇÃOCível
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
Súmula 315VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CONCEITUAÇÃOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCEITUAÇÃO
Súmula 316VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CONCEITUAÇÃOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCEITUAÇÃO
Súmula 317VinculanteTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL → SENTENÇACível
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA
Súmula 318VinculanteSENTENÇA → DECISÃO ILÍQUIDACível
SENTENÇA - DECISÃO ILÍQUIDA
Súmula 319VinculanteDEPOSITÁRIO JUDICIAL → RECUSA DO ENCARGOCível
DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RECUSA DO ENCARGO
Súmula 320VinculanteRECURSO ESPECIAL → PREQUESTIONAMENTOCível
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
Súmula 321VinculantePREVIDÊNCIA PRIVADA → CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCível
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Súmula 322VinculanteCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO → REPETIÇÃO DE INDÉBITOCível
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Súmula 323VinculanteCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR → SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOCível
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Súmula 324VinculanteCOMPETÊNCIA → FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITOCível
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
Súmula 325VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → FAZENDA PÚBLICACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 326VinculanteINDENIZAÇÃO → DANO MORALCível
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL
Súmula 327VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → CAIXA ECONÔMICA FEDERALCível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Súmula 328VinculantePENHORA → INSTITUIÇÃO FINANCEIRACível
PENHORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Súmula 329VinculanteAÇÃO CIVIL PÚBLICA → MINISTÉRIO PÚBLICOCível
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
Súmula 330VinculanteCRIMES DE RESPONSABILIDADE → NOTIFICAÇÃO DO ACUSADOCriminal
CRIMES DE RESPONSABILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO
Súmula 331VinculanteAPELAÇÃO → EFEITOSCível
APELAÇÃO - EFEITOS
Súmula 332VinculanteFIANÇA → OUTORGACível
FIANÇA - OUTORGA
Súmula 333VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → AUTORIDADE COATORACível
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
Súmula 334VinculanteIMPOSTO - ICMS → PROVEDOR DE ACESSO A INTERNETCível
IMPOSTO - ICMS - PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET
Súmula 335VinculanteLOCAÇÃO → CLÁUSULA CONTRATUALCível
LOCAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL
Súmula 336VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO POR MORTECível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE
Súmula 337VinculanteDESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO → SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOCriminal
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Súmula 338VinculantePRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
Súmula 339VinculanteAÇÃO MONITÓRIA → FAZENDA PÚBLICACível
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 340VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO POR MORTECível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE
Súmula 341VinculantePENA → REMIÇÃOCriminal
PENA - REMIÇÃO
Súmula 342VinculantePROVACível
PROVA - DESISTÊNCIA
Súmula 343VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → PROCESSO ADMINISTRATIVOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Súmula 344VinculanteSENTENÇA → OFENSA À COISA JULGADACível
SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA
Súmula 345VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → FAZENDA PÚBLICACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 346VinculanteMILITAR → MILITAR TEMPORÁRIOCível
MILITAR - MILITAR TEMPORÁRIO
Súmula 347APELAÇÃOCível
APELAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO
Súmula 348VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 349VinculanteCOMPETÊNCIA → EXECUÇÃO FISCALCível
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL
Súmula 350VinculanteIMPOSTO - ICMSCível
IMPOSTO - ICMS - TELEFONE CELULAR
Súmula 351VinculanteSEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO → CONTRIBUIÇÃOCível
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO
Súmula 352VinculanteENTIDADE FILANTRÓPICACível
ENTIDADE FILANTRÓPICA - CERTIFICADO
Súmula 353VinculanteFUNDO DE GARANTIACível
FUNDO DE GARANTIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Súmula 354VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → IMÓVEL RURALCível
DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL RURAL
Súmula 355VinculanteNOTIFICAÇÃO → PROGRAMA REFISCível
NOTIFICAÇÃO - PROGRAMA REFIS
Súmula 356VinculanteTELEFONECível
TELEFONE - TARIFA BÁSICA
Súmula 357VinculanteTELEFONECível
TELEFONE - LIGAÇÕES
Súmula 358VinculanteALIMENTOS → FILHO MAIORCível
ALIMENTOS - FILHO MAIOR
Súmula 359VinculanteCONSUMIDORCível
CONSUMIDOR - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Súmula 360VinculanteIMPOSTO → DENÚNCIA ESPONTÂNEACível
IMPOSTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Súmula 361VinculanteFALÊNCIA → PROTESTO DE TÍTULOCível
FALÊNCIA - PROTESTO DE TÍTULO
Súmula 362VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → INDENIZAÇÃOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO
Súmula 363VinculanteCOMPETÊNCIA → AÇÃO DE COBRANÇACível
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA
Súmula 364BEM DE FAMÍLIA → IMPENHORABILIDADECível
Imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas — abrangência
Súmula 365VinculanteREDE FERROVIÁRIA FEDERALCível
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL
Súmula 366VinculanteCOMPETÊNCIA → ACIDENTE DO TRABALHOCível
COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO
Súmula 367VinculanteACIDENTE DO TRABALHO → COMPETÊNCIACível
ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA
Súmula 368VinculanteCOMPETÊNCIA → JUSTIÇA ELEITORALCível
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL
Súmula 369VinculanteCONTRATO DE "LEASING" → MORA DO ARRENDATÁRIOCível
CONTRATO DE "LEASING" - MORA DO ARRENDATÁRIO
Súmula 370VinculanteCHEQUE → EMISSÃO EM GARANTIACível
CHEQUE - EMISSÃO EM GARANTIA
Súmula 371VinculanteTELEFONECível
TELEFONE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
Súmula 372VinculanteDOCUMENTOCível
DOCUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO
Súmula 373VinculanteRECURSO ADMINISTRATIVO → DEPÓSITO PRÉVIOCível
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO
Súmula 374VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - MULTA ELEITORAL
Súmula 375VinculanteFRAUDE DE EXECUÇÃO → CONCEITUAÇÃOCível
FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONCEITUAÇÃO
Súmula 376VinculanteCOMPETÊNCIA → MANDADO DE SEGURANÇACível
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula 377VinculanteDEFICIENTE FÍSICOCível
DEFICIENTE FÍSICO - CONCURSO PÚBLICO
Súmula 378VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → DESVIO DE FUNÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO
Súmula 379VinculanteJUROS DE MORACível
JUROS DE MORA - CONTRATO BANCÁRIO
Súmula 380VinculanteCONTRATOCível
CONTRATO - AÇÃO REVISIONAL
Súmula 381VinculanteBANCOCível
BANCO - CLÁUSULA ABUSIVA
Súmula 382VinculanteJUROS → TAXA DE 12% AO ANOCível
JUROS - TAXA DE 12% AO ANO
Súmula 383VinculanteCOMPETÊNCIA → MENORCível
COMPETÊNCIA - MENOR
Súmula 384VinculanteALIENAÇÃO FIDUCIÁRIACível
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA
Súmula 385VinculanteCONSUMIDORCível
CONSUMIDOR - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Súmula 386VinculanteIMPOSTO DE RENDA → INDENIZAÇÃOCível
IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO
Súmula 387VinculanteINDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL
Súmula 388VinculanteBANCO → DEVOLUÇÃO DE CHEQUECível
BANCO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE
Súmula 389VinculanteEXIBIÇÃO DE LIVROS → SOCIEDADE ANÔNIMACível
EXIBIÇÃO DE LIVROS - SOCIEDADE ANÔNIMA
Súmula 390VinculanteEMBARGOS INFRINGENTESCível
EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO
Súmula 391VinculanteIMPOSTO - ICMS → ENERGIA ELÉTRICACível
IMPOSTO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA
Súmula 392VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVACível
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
Súmula 393VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADECível
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Súmula 394VinculanteEXECUÇÃO FISCALCível
EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA
Súmula 395VinculanteIMPOSTO - ICMS → INCIDÊNCIACível
IMPOSTO - ICMS - INCIDÊNCIA
Súmula 396Vinculante
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA
Súmula 397VinculanteIMPOSTO - IPTUCível
IMPOSTO - IPTU - NOTIFICAÇÃO
Súmula 398VinculantePRESCRIÇÃO → FUNDO DE GARANTIACível
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 399VinculanteIMPOSTO - IPTUCível
IMPOSTO - IPTU - COBRANÇA
Súmula 400VinculanteEXECUÇÃO FISCALCível
EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA
Súmula 401VinculanteAÇÃO RESCISÓRIA → PRAZOCível
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO
Súmula 402VinculanteSEGUROCível
SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL
Súmula 403VinculanteINDENIZAÇÃO → DIREITO À IMAGEMCível
INDENIZAÇÃO - DIREITO À IMAGEM
Súmula 404VinculanteCONSUMIDOR → REGISTRO DE INADIMPLÊNCIACível
CONSUMIDOR - REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA
Súmula 405VinculanteSEGURO OBRIGATÓRIOCível
SEGURO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE COBRANÇA
Súmula 406VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → PENHORACível
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
Súmula 407VinculanteTAXA DE ÁGUA → COBRANÇACível
TAXA DE ÁGUA - COBRANÇA
Súmula 408VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Súmula 409VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → PRESCRIÇÃOCível
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
Súmula 410VinculanteOBRIGAÇÃO DE FAZER → MULTACível
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA
Súmula 411VinculanteIMPOSTO - IPI → CRÉDITO TRIBUTÁRIOCível
IMPOSTO - IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Súmula 412Vinculante
TARIFA DE ÁGUA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Súmula 413VinculanteFARMACÊUTICO → RESPONSABILIDADE TÉCNICACível
FARMACÊUTICO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Súmula 414VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → CITAÇÃO EDITALCível
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITAL
Súmula 415VinculantePRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO
Súmula 416VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → PENSÃO POR MORTECível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE
Súmula 417VinculantePENHORA → PENHORA "ON LINE"Cível
PENHORA - PENHORA "ON LINE"
Súmula 418VinculanteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO → PRAZO PARA OUTROS RECURSOSCível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PARA OUTROS RECURSOS
Súmula 419VinculanteDEPOSITÁRIO INFIEL → PRISÃO CIVILCível
DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL
Súmula 420VinculanteEMBARGOS DE DIVERGÊNCIACível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDENIZAÇÃO
Súmula 421VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSORIA PÚBLICA
Súmula 422VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → CONTRATO DE MÚTUOCível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO
Súmula 423VinculanteCOFINS → INCIDÊNCIACível
COFINS - INCIDÊNCIA
Súmula 424VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → BANCOCível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BANCO
Súmula 425VinculanteSEGURIDADE SOCIALCível
SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO
Súmula 426VinculanteJUROS DE MORACível
JUROS DE MORA - SEGURO OBRIGATÓRIO
Súmula 427VinculanteAÇÃO DE COBRANÇA → PREVIDÊNCIA PRIVADACível
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Súmula 428VinculanteCOMPETÊNCIA → CONFLITOCível
COMPETÊNCIA - CONFLITO
Súmula 429VinculanteCITAÇÃO POSTALCível
CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO
Súmula 430VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → SÓCIO-GERENTECível
EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE
Súmula 431VinculanteIMPOSTO - ICMS → PAUTA FISCALCível
IMPOSTO - ICMS - PAUTA FISCAL
Súmula 432VinculanteIMPOSTO - ICMS → EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVILCível
IMPOSTO - ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Súmula 433VinculanteIMPOSTO - ICMS → PRODUTOS SEMI-ELABORADOSCível
IMPOSTO - ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
Súmula 434VinculanteTRÂNSITO → MULTACível
TRÂNSITO - MULTA
Súmula 435VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → DOMICÍLIO DO EXECUTADOCível
EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO EXECUTADO
Súmula 436VinculanteIMPOSTO → CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDORCível
IMPOSTO - CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Súmula 437VinculantePROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALCível
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Súmula 438VinculantePRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO
Súmula 439Vinculante
EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSÃO
Súmula 440VinculantePENACriminal
PENA - REGIME PRISIONAL
Súmula 441VinculanteLIVRAMENTO CONDICIONAL → CONCESSÃOCriminal
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO
Súmula 442VinculanteFURTO QUALIFICADO → AUMENTO DA PENACriminal
FURTO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA
Súmula 443VinculanteROUBOCriminal
ROUBO - AUMENTO DA PENA
Súmula 444VinculantePENA → AGRAVANTESCriminal
PENA - AGRAVANTES
Súmula 445VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → FUNDO DE GARANTIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 446VinculanteIMPOSTO → CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDORCível
IMPOSTO - CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Súmula 447VinculanteIMPOSTO DE RENDA → DESCONTO NA FONTECível
IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO NA FONTE
Súmula 448VinculanteMICROEMPRESACível
MICROEMPRESA - OPÇÃO PELO SIMPLES
Súmula 449VinculantePENHORA → VAGA DE GARAGEMCível
PENHORA - VAGA DE GARAGEM
Súmula 450VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → PAGAMENTO ANTECIPADOCível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO
Súmula 451VinculantePENHORACível
PENHORA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Súmula 452VinculanteEXECUÇÃO FISCAL → PENHORACível
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
Súmula 453VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADO → SUCUMBÊNCIACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA
Súmula 454VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Súmula 455VinculanteSUSPENSÃO DO PROCESSOCriminal
SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Súmula 456VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Súmula 457VinculanteIMPOSTO - ICMS → BONIFICAÇÃO EM MERCADORIACível
IMPOSTO - ICMS - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA
Súmula 458VinculantePREVIDÊNCIA SOCIALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CORRETOR DE SEGUROS
Súmula 459VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → FUNDO DE GARANTIACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDO DE GARANTIA
Súmula 460VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIACível
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Súmula 461VinculanteIMPOSTO → REPETIÇÃO DO INDÉBITOCível
IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Súmula 462VinculanteSUCUMBÊNCIACível
SUCUMBÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Súmula 463VinculanteIMPOSTO DE RENDACível
IMPOSTO DE RENDA - IMPOSTO DE RENDA
Súmula 464VinculanteIMPOSTO → COMPENSAÇÃOCível
IMPOSTO - COMPENSAÇÃO
Súmula 465VinculanteSEGURO DE AUTOMÓVEL → INDENIZAÇÃOCível
SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO
Súmula 466VinculanteFUNDO DE GARANTIA → PEDIDO DE LEVANTAMENTOCível
FUNDO DE GARANTIA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO
Súmula 467VinculantePRESCRIÇÃO → EXECUÇÃO FISCALCível
PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
Súmula 468VinculantePIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL → CÁLCULOCível
PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CÁLCULO
Súmula 469VinculanteCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCível
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Súmula 470VinculanteAÇÃO CIVIL PÚBLICA → MINISTÉRIO PÚBLICOCível
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
Súmula 471VinculanteCRIME HEDIONDOCriminal
CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
Súmula 472VinculanteJUROS → COMISSÃO DE PERMANÊNCIACível
JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
Súmula 473VinculanteSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃOCível
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL
Súmula 474VinculanteSEGURO OBRIGATÓRIO → INDENIZAÇÃOCível
SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO
Súmula 475VinculanteDUPLICATA → ENDOSSATÁRIOCível
DUPLICATA - ENDOSSATÁRIO
Súmula 476VinculanteDUPLICATA → ENDOSSATÁRIOCível
DUPLICATA - ENDOSSATÁRIO
Súmula 477VinculanteDECADÊNCIACível
DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Súmula 478VinculanteHIPOTECA → EXECUÇÃOCível
HIPOTECA - EXECUÇÃO
Súmula 479RESPONSABILIDADE CIVIL → BANCOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO
Súmula 480FALÊNCIA → COMPETÊNCIACível
FALÊNCIA - COMPETÊNCIA
Súmula 481JUSTIÇA GRATUITA → PESSOA JURÍDICACível
JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA
Súmula 482MEDIDA CAUTELAR → LIMINARCível
MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR
Súmula 483RECURSO ADMINISTRATIVO → DEPÓSITO PRÉVIOCível
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO
Súmula 484RECURSO → PREPAROCível
RECURSO - PREPARO
Súmula 485CONTRATOCível
CONTRATO - LEI DE ARBITRAGEM
Súmula 486BEM DE FAMÍLIA → IMÓVEL LOCADOCível
BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO
Súmula 487EMBARGOS À EXECUÇÃO → FAZENDA PÚBLICACível
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
Súmula 488HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REPARTIÇÃO
Súmula 489AÇÃO CIVIL PÚBLICACível
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINÊNCIA
Súmula 490SENTENÇA → DECISÃO ILÍQUIDACível
SENTENÇA - DECISÃO ILÍQUIDA
Súmula 491PENACriminal
PENA - REGIME PRISIONAL
Súmula 492ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE → ATO INFRACIONALCível
ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL
Súmula 493PENA → REGIME ABERTOCriminal
PENA - REGIME ABERTO
Súmula 494IMPOSTO - IPI → EXPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - IPI - EXPORTAÇÃO
Súmula 495IMPOSTO - IPICível
IMPOSTO - IPI - CREDITAMENTO
Súmula 496REGISTRO DE IMÓVEISCível
REGISTRO DE IMÓVEIS - TERRENOS DE MARINHA
Súmula 497CONCURSO DE CREDORES → CRÉDITO FISCALCível
CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITO FISCAL
Súmula 498IMPOSTO DE RENDA → INDENIZAÇÃOCível
IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO
Súmula 499VinculanteCONTRIBUIÇÃO SOCIAL → SESC E SENACCível
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC E SENAC
Súmula 500VinculanteCORRUPÇÃO DE MENOR → CONCEITUAÇÃOCriminal
CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCEITUAÇÃO
Súmula 501VinculanteCOMÉRCIO DE ENTORPECENTESCriminal
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006
Súmula 502VinculanteDIREITO AUTORALCível
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO
Súmula 503VinculanteAÇÃO MONITÓRIA → CHEQUECível
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE
Súmula 504VinculanteAÇÃO MONITÓRIA → NOTA PROMISSÓRIACível
AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA
Súmula 505VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Súmula 506VinculanteTELEFONECível
TELEFONE - ANATEL
Súmula 507VinculanteACIDENTE DO TRABALHO → APOSENTADORIACível
ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA
Súmula 508VinculanteCOFINS → ISENÇÃOCível
COFINS - ISENÇÃO
Súmula 509VinculanteIMPOSTO - ICMSCível
IMPOSTO - ICMS - CRÉDITO DO IMPOSTO
Súmula 510VinculanteTRÂNSITOCível
TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO