Cível

EXECUÇÃO FISCAL — SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - LEI 6.830/80, ART. 11, I

EXECUÇÃO FISCAL — FAZENDA ESTADUAL - REFORÇO DA PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - GARANTIA DA EXECUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA

ICMS — INCIDÊNCIA SOBRE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR

ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - OFERECIMENTO DE BENS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA

ICMS — EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO - LEI 6.830/80 - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - LIMINAR

INSS — DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - FALÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR

ICMS — EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONCORDATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ABUSO DE DIREITO