Cível

02. Título VI — Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo Título VII - Da Denúncia Título VIII - Do Foro Militar

13. Titulo II — Dos Incidentes da Execução Título III - Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação Título IV - Da Execução das Medidas de Segurança

INSS — LEI 8.212/91 - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 201/CF - LEI 8.213/91 - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - REAJUSTE PROPORCIONAL - REAJUSTE INTEGRAL - ART. 194/CF

PENSÃO MILITAR — EX-COMBATENTE

INSS — PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - FILHO MENOR - LEI 8.213/91 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROCEDÊNCIA

TEMPO DE SERVIÇO — APOSENTADORIA - LEI 1.711/52

SALÁRIO "IN NATURA" — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO - LEI 6.321/76 - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE — INSS - LEI 1.533/51 - LEI 8.213/91 - MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 - REAJUSTE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LEI 8.870/94

REVISÃO DE PENSÃO — MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO - ART. 535/CPC

APOSENTADORIA — LEI 8.213/91 - VALOR DEFASADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 58/ADCT

INSS — PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - LEI 8.212/91

LEI 7.787/89 — ILEGALIDADE - QUOTA PATRONAL - LEI 8.212/91 - ART. 195/CF