Cível

LEI 5.869 DE 11-01-1973 — CPC - ART. 543-C - PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ - ACRESCE

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO — ARTS. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º E 9º DO DECRETO 3.937 DE 25-09-2001 - ALTERA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — ALTERA

LEI 10.257 DE 10-07-2001 — ALTERA

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL — § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.074 DE 07-07-1995 - REVOGA

CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO SIMPLES — ART 56 DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-2006 - REGULAMENTA

ARTS. 8º E 15 DO DECRETO 6.306 DE 14-12-2007 — ALTERA

INC. III DO ART. 445 DO DECRETO 4.543 DE 26-12-2002 — ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIADDES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERA

DECRETO 6.006 DE 28-1-2006 — TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ALTERA

ART 4º DO DECRETO 5.297 DE 06-12-2004 — PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL - ALTERA

ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS PRODUTOS — ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO - REDUZ A ZERO

PÃO COMUM E PRÉ-MISTURA DE TRIGO NA FABRICAÇÃO — CRIA DESTAQUE "Ex"

MERCADO INTERNO DE FARINHA DE TRIGO, TRICO E PÃO COMUM — ALÍQUOTA - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - ISENTA AS CARGAS E REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS INCIDENTES