Cível

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS EXTRAÍDAS DA INTERNET — INSUFICIÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA — ART. 183/CF - ART. 1240/NCC

HABILITAÇÃO DE PENSÃO — DEPENDENTE - TRIBUNAL DE CONTAS - ÓBITO - FILIAÇÃO

CAUTELAR INOMINADA — AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EDUCAÇÃO - UNIVERSIDADE - AUMENTO ILEGAL DE MENSALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR

MANDADO DE SEGURANÇA — INFORMAÇÕES - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - COBRANÇA DE TAXA - REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO PELO DETRAN

APLICABILIDADE — CASO EM QUE NÃO INCIDE

BANCO ENDOSSATÁRIO — INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - QUANDO SE LEGITIMA

HORÁRIO INTEGRAL — OBRIGATORIEDADE

QUITAÇÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS — SE FAZ PRESUMIR O PAGAMENTO DAS DEMAIS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 102/CF, INC. I, AL. "A"