Cível
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
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Registros · ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE · REVISTAS E JORNAIS
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INTERDIÇÃO — PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCAPACIDADE - CRITÉRIO DA LEGALIDADE ESTRITA - MINISTÉRIO PÚBLICO
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PUBLICAÇÃO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO OU INADEQUADO — ART. 78 DO ECA - EXIGÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO EM EMBALAGEM LACRADA - RESPONSABILIDADE QUE NÃO É EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE
- Mandado de Segurança .
OPERAÇÃO RESGATE — APREENSÃO DE MENOR QUE DORMIA COM A MÃE NA RUA - ABRIGO EM EDUCANDÁRIO - ECA - INTERESSE DE MENOR - CONSTITUCIONALIDADE
- Apelação Cível 5.541/2002
FGTS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI 9.507/97 - DIREITO À GRATUIDADE DOS SERVIÇOS
- Agravo de instrumento .
VASECTOMIA — CIRURGIA MAL SUCEDIDA - EXAME DE DNA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO
- Recurso Especial 254.315
PROCESSO CIVIL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
- Apelação Cível 12.779/2003
FIANÇA — CARÁTER RESTRITO - LOCAÇÃO - PRAZO CERTO - EXTINÇÃO COM DECURSO DO PRAZO
- Agravo de Instrumento 11.074/2002
FIDEICOMISSO POR ATO INTER VIVOS — MORTE DO FIDUCIÁRIO - NÃO É DEVIDO O IMPOSTO CAUSA MORTIS PELO FIDEICOMISSÁRIO
- Apelação Cível 26.336/01
RESPONSABILIDADE CIVIL — ESTADO - HOMICÍDIO DURANTE VISITAÇÃO EM PRESÍDIO - AUSÊNCIA DE CULPA - INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- Apelação Cível 6.549/2002
INDENIZATÓRIA — REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFICIAL - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA