Criminal

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA — SÚMULA Nº 122 - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - INADMISSIBILIDADE - ENTIDADE FAMILIAR - FIGURA TÍPICA DA BIGAMIA

IVVC — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRIBUTAÇÃO - SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA

RESPONSABILIDADE CIVIL — BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARROMBAMENTO E ROUBO DE COFRE - PERDA DE JÓIAS E OBJETOS DE VALOR SENTIMENTAL - DANO MORAL

PROCESSO CIVIL — MORTE DE PACIENTE EM CIRURGIA - CAUTELAR PARA APREENSÃO DE VÍDEO DA CIRURGIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA — TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DANO MORAL

LOCAÇÃO — FIANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.009/90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF