Criminal

HABEAS CORPUS — INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - ORDEM CONCEDIDA

ESTUPRO — MATERIALIDADE DO DELITO - PROVA TESTEMUNHAL - DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA - PAI CRIMINOSO - REGIME FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL

HOMICÍDIO — JÚRI - ÁLIBI ALEGADO PELA DEFESA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - JUÍZO DE CULPABILIDADE - CONVENCIMENTO DOS JURADOS

PORTE DE ARMA — ARMA SEM REGISTRO - TRABALHADOR RURAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ABSOLVIÇÃO - ART 386, V, C.P.P.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE — FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - REDUÇÃO DA PENA