Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CRIME DE IMPRENSA
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DIREITO DE RESPOSTA
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DIREITO DE RESPOSTA — LEI 9.504/97, ART. 34 - VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA DO CANDIDATO
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ALEGAÇÕES FINAIS — REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR EM NOME FEMININO - ELEITOR DO SEXO MASCULINO - FRAUDE - DUPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NA ZONA ELEITORAL
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PROGRAMA ELEITORAL — DIREITO DE RESPOSTA - CANDIDATO - LEI 9.504/97, ART. 58, INCISO III
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DIREITO ELEITORAL — DIREITO DE RESPOSTA - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - CALÚNIA - DEGRADAÇÃO DA IMAGEM DO CANDIDATO CONCORRENTE