Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
JUIZADO ESPECIAL
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ENUNCIADOS - FÓRUM PERMANENTE
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Registros · JUIZADO ESPECIAL · ENUNCIADOS - FÓRUM PERMANENTE
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01. ENUNCIADOS DO I ENCONTRO DE MAGISTRADOS DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (RS)
- —STF
RECUSA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — APLICAÇÃO - DO ART. 28 DO CPP - ADMISSIBILIDADE
- re -STJ
RETORNO AO LOCAL FORNECIDO NO PROCESSO — DESNECESSIDADE DE NOVA PROCURA PELO OFICIAL
- mandado de segurança .
CONCESSÃO — QUANDO NÃO CABE
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XI ENCONTRO DO FORUM PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (FONAJE)