Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - DF
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EXECUÇÃO PENAL
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PROGRESSÃO DE REGIME — UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 75/CP - INTEGRIDADE FÍSICA - ART. 5/CF, XLIX - PRISÃO PERPÉTUA - PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
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AGRAVO EM EXECUÇÃO — CONCESSÃO DE INDULTO - ART. 157/CP, § 2º, I e II - ROUBO - CRIME QUALIFICADO - ART. 84/CF
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AGRAVO EM EXECUÇÃO — UNIFICAÇÃO DA PENA - ART. 111/LEP - REVOGAÇÃO DO SURSIS - REGIME FECHADO
- re -
AGRAVO EM EXECUÇÃO — PENA DE MULTA - NATUREZA - ESPÉCIE DE PENA - LEI 9.268/96 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO 491/92
- RECURSO ESPECIAL -
AGRAVO EM EXECUÇÃO — INDUTO HUMANITÁRIO - DECRETO 1.645/95 - FALTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO