Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
REVISÃO CRIMINAL
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Registros · REVISÃO CRIMINAL · EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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REVISÃO CRIMINAL — PROVA NOVA - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRESTABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA
- apelação .TJSC
REVISÃO CRIMINAL — DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA NOVA - ALEGAÇÃO - PROVAS PRODUZIDAS EXTRAJUDICIALMENTE - INVALIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO
- apelação .
REVISÃO CRIMINAL — TÓXICO - TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - INDÍCIOS POLIVALENTES - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO
- —STJ
NSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643