Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CRIME CONTINUADO
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RECEPTAÇÃO DOLOSA E PECULATO DOLOSO
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Registros · CRIME CONTINUADO · RECEPTAÇÃO DOLOSA E PECULATO DOLOSO
5 encontrados- 08121752920214058100TRF5
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. CRIMES POLÍTICOS.
- 08009963120224058305TRF5
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
- 08069680620224058200TRF5
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
- 08195234620224058300TRF5
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- 08079912520244058100TRF5
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA COM PETRECHOS PROIBIDOS.