Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
APELAÇÃO
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SENTENÇA NÃO PUBLICADA
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Registros · APELAÇÃO · SENTENÇA NÃO PUBLICADA
6 encontrados- 08077826520244058000TRF5
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- 08006132520234058109TRF5
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- 08020782120224058201TRF5
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO APRESENTADA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PECULATO-DESVIO.
- 00025641720094058000TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.