Criminal

PENAL E PROCESSUAL — TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12, C/C O ART. 18, I, DA LEI Nº 6.368/76.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 12, C/C O ART. 18, I, DA LEI 6.368/76 — CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE ACORDO COM O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90

CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.177 — INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS — APELAÇÃO CRIMINAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PROVAS ILÍCITAS

ESTELIONATO — INAPLICABILIDADE DO ART. 14, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ART. 44, CP

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS — LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 14 - CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072/90, ART. 8º