Cível

ATO FEITO NO LEITO DE MORTE DO TESTADOR — SE POR SI SÓ O TORNA NULO

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO AVALISTA — IMPOSSIBILIDADE

INTERPOSIÇÃO PELO ASSISTENTE — QUANDO SE LEGITIMA

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

BENEFICIÁRIO VENCIDO — PROVA DE QUE ESTE PODE PAGAR - ÔNUS DO CREDOR

CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

ERRO QUANTO AO PREÇO — SE INVALIDA O NEGÓCIO

PERDA DA MERCADORIA EM VIRTUDE DA FORTUNA DO MAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO

INTERDIÇÃO POR RISCO DE DESABAMENTO — FORNECEDORES INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANDO OCORRE

ADITAMENTO CONTRATUAL — AUSÊNCIA DESTE - REQUISITO INDISPENSÁVEL

REQUISITOS — ARGUIÇÃO DE NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE

ANATOCISMO — PRÁTICA VEDADA POR LEI - TAXA DE 12% - APLICAÇÃO - NORMA DO ART. 192, § 3º DA C.F. - AUTO-APLICABILIDADE