Cível

PESSOAS JURÍDICAS DE PEQUENO PORTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

RESTITUIÇÃO DA RECEITA — NORMAS - ESTABELECE - REORGANIZAÇÃO INTERNA DAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS - AUTORIZA

de 1964, sòmente será, julgada depois do pronunciamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A) ou de suas repartições regionais.

AVERBAÇÃO — SE É ADMISSÍVEL

DOMÍNIO DIRETO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO — POSSIBILIDADE

DOIS SÓCIOS — SE É POSSÍVEL PELA VONTADE DE UM DELES

INDENIZAÇÃO — COMO PROCEDER NO CASO DE OMISSÃO DO CONTRATO

INDEPENDÊNCIA — CONCEITUAÇÃO - LIMITES

REPRESENTAÇÃO DE ACIONISTA POR DIRETOR - DIREITO DO VOTO — QUANDO SE LEGITIMA

CINCO POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL — DIREITO DO ACIONISTA - SE BASTA A PROVA DO DIREITO A OBTER O PERCENTUAL

PROVA DA DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DA CAUTELA A SER SUBSTITUÍDA — QUANDO NÃO É EXIGÍVEL

ENCURTAMENTO POR LEI NOVA — TEMPO DECORRIDO ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA - QUANDO É COMPUTADO

ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — MEDIDAS FINANCEIRAS - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA NOS DÉBITOS - DISPÕE SOBRE