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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
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Registros · PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO · CHAMAMENTO AO FEITO
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115. DIREITO À SAÚDE — SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO 28302/2005STJ
001.2007 EMENTÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1/2007 — ORGANIZADO PELA DIVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - DIDCO (PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8º A - S 804 - L I)
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INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL — REALIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILITA
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114. LEGITIMIDADE PASSIVA — EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENTE PÚBLICO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO 7809/2006STJ
002.2007 EMENTÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 2/2007 — ORGANIZADO PELA DIVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - DIDCO (PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8º A - S 804 - L I)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO 125/2006
001.2007 EMENTÁRIO CÍVEL Nº 1/2007 — ORGANIZADO PELA DIVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - DIDCO (PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8º A - S 804 - L I)
- Agravo de Instrumento .STJ
002.2007 EMENTÁRIO CÍVEL Nº 2/2007 ORGANIZADO PELO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA — 8º A - Lâmina I)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4853/2006STF
003.2007 EMENTÁRIO CÍVEL Nº 3/2007 ORGANIZADO PELO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA — 8º A - Lâmina I)
- RESP 518.656-STJ
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO — SE PODE SER CONSIDERADA COMO INSUMO
- MS .STJ
BENS DE USO E CONSUMO INTERNO — IMPOSSIBILIDADE
- RECURSO ESPECIAL .STJ
INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS — QUANDO SE LEGITIMA
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LEI 11.438/06 — INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO - DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCE
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ARTS. 95 E 96 DA LEI 4.504/64 — ESTATUTO DA TERRA - ALTERA
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01. SANEAMENTO BÁSICO — DIRETRIZES - ESTABELECE
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02. SANEAMENTO BÁSICO — DIRETRIZES - ESTABELECE