Cível

FAZENDA NACIONAL — PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - DECRETO 3.048 DE 06-05-1999 - REGULAMENTO - ALTERA

ARRESTO CAUTELAR — ARRESTO (ATO DE EXECUÇÃO)

ARTS. 243 E 293 DO REGULAMENTO — ALTERA

EX-CÔNJUGE — POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE

RENÚNCIA — POSTULAÇÃO POSTERIOR - QUANDO NÃO CABE

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CARÁTER EMPRESARIAL — BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - DIREITO NÃO RECONHECIDO

INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68

DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93 — APLICAÇÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO — TEMPESTIVIDADE

RENÚNCIA AS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO — SUA VALIDADE

CÔNJUGE SOBREVIVENTE — RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É DEVIDA