Cível

INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE PERMANECEU MUDA — COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DANO MORAL

DEFEITO EM AR REFRIGERADO NA DATA DE RETIRADA DO VEÍCULO — SUCESSIVOS REPAROS - DANO MORAL

SUSPENSÃO DURANTE LONGO PERÍODO — ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CARRO-PIPA — OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL

CONDENAÇÃO SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA — FLUÊNCIA QUE NÃO OCORRE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

FURTO NÃO PROVADO — GRAVE OFENSA À HONRA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

PROPRIEDADE COMPARTILHADA — SIMULAÇÃO DE SORTEIO - MARKETING AGRESSIVO E ENGANOSO - NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA

UNIÃO HOMOSSEXUAL — DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - UNIÃO ESTÁVEL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - PROCEDENTE EM PARTE

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - LICENÇA-PRÊMIO - UNIÃO FEDERAL - PROCEDENTE

NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SPC — PARCELA EM ATRASO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ATRASO NA ENTREGA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDENTE