Cível

MILITAR DA AERONÁUTICA — ESTABILIDADE - ART. 1º DA LEI 2.852/56 - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

TETO DE PROVENTOS — INTERPRETAÇÃO DO ART. 37. XI, DA CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — PRINCÍPIO DA ISONOMIA

CONCURSO PÚBLICO — REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULOS - CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO

ENSINO SUPERIOR — CRÉDITO EDUCATIVO - ATRASO NO REPASSE DAS VERBAS - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.436/92

RECURSO — DEPÓSITO COMO PRESSUPOSTO PARA RECEBIMENTO - ART. 15 DA LEI DELEGADA Nº 4/62 - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF/88

IMPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM CAROÇO — PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE SEMENTES - DESVIO DE FINALIDADE - CREDIBILIDADE A CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO PELO PAÍS EXPORTADOR - ACORDO INTERNACIONAL - GATT

FGTS — LEGITIMIDADE DA CEF - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE 84,32%, DE MARÇO/1990 - DIREITO ADQUIRIDO

CONCURSO PÚBLICO — PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE - ANULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXPECTATIVA DE DIREITO - SÚMULA 15 DO STF