Cível

APOSENTADORIA — AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUSÃO

FUSÃO DE ESTADOS — RECOLHIMENTO SEM MULTA - FATOS GERADORES A QUE SE APLICA

PROVA DESSA QUALIDADE APÓS A MORTE DA FIDUCIÁRIA — SE CONCORRE À HERANÇA

ATÉ QUANDO PREVALECE A DO HERDEIRO SOBRE A DO LEGATÁRIO

INSERÇÃO DESTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO — INADMISSIBILIDADE

ISENÇÃO COM BASE NO GATT — MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM ESTE OBJETIVO - JUSTIÇA ESTADUAL

LIMITAÇÕES — QUANDO A ELAS NÃO ESTÁ SUJEITO O MUNICÍPIO

PROPRIEDADE DE CASAL EM QUE MARIDO ESTÁ INTERDITADO — HASTA PÚBLICA - SE É NECESSÁRIA

CIRCULAÇÃO DO JORNAL NO DIA SEGUINTE — PRAZO - COMO DEVE SER CONTADO