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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Registros · TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · REGIMENTO INTERNO
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SE É CABÍVEL PARA ESTE FIM
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08. TÍTULO XII — Das Emendas ao Regimento TÍTULO XIII - Das Resoluções do Tribunal TÍTULO XIV - Disposições Finais e Transitórias
- Mandado de Segurança 5.151-0-
DECISÃO QUE CONCEDEU A CANDIDATO PARA INGRESSO NO CURSO DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR — REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO CASSADA
- re -STJ
LIMINAR CONCEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA — HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR - PERIGO DE LESÃO À ECONOMIA
- agravo de instrumento .
REQUISITOS — DIFERENCIAÇÃO ENTRE ESTA E A MEDIDA CAUTELAR
- MS 195.096.227
ENVIO DO NOME DO DEVEDOR A ÓRGÃOS COMO O SPC
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REQUISITOS — HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA
- Mandado de Segurança 596021568
REQUISITOS — HIPÓTESE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E ERRO MÉDICO
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MULHER GRÁVIDA QUE REQUER ALIMENTOS PROVISIONAIS EM RAZÃO DA MORTE DO MARIDO — CONCESSÃO.
- re -
FUNDAMENTAÇÃO — FALTA DE ESTUDO SOCIAL E CITAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS - NULIDADE