Criminal

IMÓVEL — CONTRATO DE ADESÃO - CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO SERASA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

CONSTITUIÇÃO EM MORA — QUANDO É DESNECESSÁRIA

AÇÃO PENAL PÚBLICA — MINISTÉRIO PÚBLICO - DENÚNCIA - ART. 71/CDC - ESCOLA - ALUNO INADIMPLENTE

CONSUMIDOR — DÍVIDA - COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO FEITO

BLOQUEIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MEIO COERCITIVO — ILICITUDE

ATOS COOPERATIVOS — PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - APLICAÇÃO

LICENÇA IRREGULAR — LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - QUANDO É ILEGAL

RENOVAÇÃO — ALUNO INADIMPLENTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL — HIPOTECA POSTERIOR - INEFICÁCIA