Cível

RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL — CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA - INADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO

APROPRIAÇÃO DO SALDO PELO BANCO CREDOR — NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ABUSO DE DIREITO - CARACTERIZAÇÃO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE

RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA — LIMITAÇÃO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA — BENS DO SÓCIO - QUANTO SE IMPÕE

INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL — MANUTENÇÃO - SE CARACTERIZA FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS

RECUSA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS — IMPOSSIBILIDADE

DEMORA NA CITAÇÃO — QUANDO RESPONDE O LOCADOR PELA MORA

RECUSA DO LOCADOR — ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - QUANDO NÃO PROCEDE

APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR — IMPOSSIBLIDADE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — PENHORA DOS SEUS BENS - IMPOSSIBILIDADE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — QUANDO NÃO RESPONDE COM SEUS BENS PARTICULARES

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE

01. CAPÍTULO I — Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional de Trânsito

02. CAPÍTULO II — Do Sistema Nacional de Trânsito CAPÍTULO III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta