Cível

QUITAÇÃO DO DÉBITO — MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO

PORTA GIRATÓRIA — EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO - QUANDO DEVE REPARAR POR DANO MORAL

CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS — PROPRIETÁRIO - SE ESTÁ OBRIGADO A PAGAR

EDITAL — EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA - LEGALIDADE

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA — JUSTIÇA FEDERAL

SUSPENSÃO DO PRAZO — ATÉ QUANDO VIGORA

ABANDONO DE CARGO — LICENÇA MÉDICA - FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - LEGALIDADE DO ATO

INSTRUMENTO NÃO INSCRITO — CABIMENTO

CITAÇÃO DA MULHER — QUANDO NÃO É NECESSÁRIA

INSCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO NA JUSTIÇA SOBRE A DÍVIDA — REQUISITOS PARA O SEU IMPEDIMENTO

ESPETÁCULO PÚBLICO GRATUITO — CARNAVAL PROMOVIDO POR PREFEITURA - PAGAMENTO INDEVIDO

INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE

LEI 4.950-A/66 E DECRETO-LEI 1.820/80 — INAPLICABILIDADE

OBRA EDIFICADA SEM APROVAÇÃO — AÇÃO DEMOLITÓRIA PROCEDENTE

DESDOBRAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL — QUESTÃO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE