Cível

ÁREA UTILIZADA POR APENAS UM CONDÔMINO — SE ENTRE ELAS SE INCLUI

DEMORA — FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE - DECADÊNCIA REPELIDA

AÇÃO DE COBRANÇA — RITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL

IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO — PRAZO - SE O SUSPENDE

EXPLORAÇÃO DE PESCA NO MAR — RECOLHIMENTO DEVIDO

INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR — CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - SE É CABÍVEL

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL

ANULAÇÃO, PELA MÃE — INADMISSIBILIDADE

CITAÇÃO — DILIGÊNCIA DO AUTOR - QUANDO NÃO OCORRE DECADÊNCIA

AQUISIÇÃO PELO MANDATÁRIO — NULIDADE

AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DE EMPREGADO — QUANDO SE LEGITIMA

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA — QUANDO É CABÍVEL

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO — SE A OPERA

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA — NÃO RETORNO AO EXTERIOR, NO PRAZO FIXADO, DOS BENS IMPORTADOS - QUANDO É ILEGÍTIMA

REGISTRO — FALTA - SE EXCLUI O DIREITO À COMISSÃO

DANOS CONSEQÜENTES — INPS - AÇÃO PROCEDENTE