Cível

CONDOMÍNIO — FURTO PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA - INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA EM SEGURADORA - CARACTERIZAÇÃO

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES — AÇÃO PROCEDENTE

DÍVIDAS FISCAIS — SE ESTÁ SUJEITA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA

SE LEGITIMA O PEDIDO DE FALÊNCIA

EMISSÃO POR PREPOSTO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO — SE LEGITIMA O PEDIDO DE FALÊNCIA

INCLUSÃO NA CATEGORIA DOS QUIROGRÁFICOS

PEDIDO CONTRA NÃO COMERCIANTE — EXTINÇÃO DO PROCESSO

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ADMISSIBILIDADE

SE CABE PARA ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO

QUANDO CABE A FAZENDA PÚBLICA

ADMINISTRADORA — COBRANÇA INSISTENTE DE VALORES INDEVIDOS AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE