Cível

POLUIÇÃO AMBIENTAL — COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - FEEMA - INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MULTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — EX-PREFEITO - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE

ICMS — HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA INSTITUÍDAS POR CONVÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DANO AO MEIO AMBIENTE - LIMINAR - EMPRESA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO SONORA

AÇÃO CAUTELAR AMBIENTAL — MEIO AMBIENTE URBANO - MUNICÍPIO - PLANO DIRETOR - PATRIMÔNIO NATURAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

MEIO AMBIENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MEIO AMBIENTE URBANO - BALNEÁRIO - BARES - POLUIÇÃO SONORA

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — REALIZAÇÃO DE SHOWS - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANO AO MEIO AMBIENTE

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO — DIREITO DE VIZINHANÇA - CONVENÇÃO QUE PROÍBE ANIMAL DOMÉSTICO EM APARTAMENTO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AOS CONDÔMINOS

ÁGUA — POTABILIDADE - POLUIÇÃO HÍDRICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LIXO — POLUIÇÃO DO AR, SOLO, ÁGUA - DANO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE — ÁGUA - RECURSO HÍDRICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO