Cível
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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- RECONHECIMENTO DE FIRMA60
- TEORIA OBJETIVA47
- TIROTEIO EM FAVELA5
- TRANSPORTE GRATUITO6
Registros · RESPONSABILIDADE DO ESTADO · MORTE DE SERVIDOR CELETISTA
13 encontrados- Recurso Especial 234.809
AÇÃO DECLARATÓRIA — FALSIDADE DE ASSINATURA - TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR (INEXISTÊNCIA)
- REsp .STJ
AÇÃO RESCISÓRIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MENOR INTERESSADO - PRAZO DECADENCIAL
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03 — CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - DISPÕE SOBRE
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — SERVIDOR PÚBLICO - MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA - ILEGALIDADE - ABUSO DE PODER - REINTEGRAÇÃO
- Apelação cível .STJ
DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABUSO SEXUAL
- Apelação Cível 9.
ACIDENTE DE TRABALHO — DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA AQUILIANA - VERBA DE FUNERAL.
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GENÉRICOS — REGISTRO - DECRETO 3.675 DE 28-11-2000 - DISPOSITIVOS - ACRESCE
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§ 1º DO ART. 33 DO DECRETO 3.000 DE 26-03-1999 — ALTERA
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MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL — VENDA EM LOJA FRANCA
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PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS — LIMITES - ESTABELECE
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ESTATUTO DOS MILITARES — LEI Nº 6.880 DE 09-12-1980 - ART. 98 - ALTERA
- re -STJ
AÇÃO RESCISÓRIA — ACIDENTE DO TRABALHO - CÁLCULOS DO CONTADOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INSS - DEPÓSITO PRÉVIO - COMPETÊNCIA
- Apelação Cível 14702/98
RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E MATERIAL - DIREITO À INDENIZAÇÃO