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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
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Registros · CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA · REGISTRO
12 encontrados- APELAÇÃO CÍVEL 50.519
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS — ALEGAÇÃO IMPERTINENTE DE QUE O AUTOR DEVERIA AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO PEDIDO
- APELAÇÃO CÍVEL 57.791
FUNCIONÁRIO PÚBLICO — REPARAÇÃO AO TESOURO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO
- APELAÇÃO CÍVEL 58.292STF
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH — ÍNDICES DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA
- APELAÇÃO CÍVEL 43.890
CREA — REGISTRO - EMPRESA AGROPECUÁRIA
- APELAÇÃO CÍVEL 47.824
PROGRESSÃO FUNCIONAL — EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
- APELAÇÃO CÍVEL 54.961
SANÇÃO DISCIPLINAR — DEMISSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NULIDADE DO ATO
- APELAÇÃO CÍVEL 48.609
SUDENE E FINOR — ENCERRAMENTO DE PROJETO - IRREGULARIDADES EM EMPRESA - DEVER DA SUDENE
- APELAÇÃO CÍVEL 49.983
APOSENTADO DA CEF — LICENÇAS MÉDICAS - RECONHECIMENTO COMO DE TEMPO EFETIVO PARA PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO
- APELAÇÃO CÍVEL 55.902TFR
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - INABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA
- APELAÇÃO CÍVEL 58.870STF
MILITAR DA AERONÁUTICA — CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS DECORRENTES - LEI 2.116/53
- APELAÇÃO CÍVEL 62.881TRF2
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH — REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - PLANO DE AMORTIZAÇÃO MISTO-PAM - IMPOSIÇÃO LEGAL DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES
- APELAÇÃO CÍVEL 64.312TFR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO — ACIDENTE EM SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO