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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
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- AÇÃO DIRETA5
- AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO239
- ARGUIÇÃO1
- COMPETÊNCIA23
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL30
- DECISÕES RESPECTIVAS59
- DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL107
- DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 198842
- JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE27
- LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91136
- LEI MUNICIPAL3
- MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO47
- TAXA JUDICIÁRIA17
Registros · INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI · TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10 encontrados- —
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA — CARÊNCIA DE AÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO - COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - DILIGÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL
- —
PERDAS E DANOS — TURBAÇÃO - ART. 926/CPC - PEDIDO COMINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - MANUTENÇÃO DE POSSE
- —TFR
PRAZO — CARGA DOS AUTOS - JUSTA CAUSA - ART. 183/CPC - CONCLUSÃO
- —
ART. 307/CPC — MEDIDA CAUTELAR - INCOMPETÊNCIA
- —
PESSOA JURÍDICA — ART. 100/CPC - FORO COMPETENTE - LUGAR DA SEDE
- re -
VALOR DIVERSO DO PEDIDO — MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR
- —
PRAZO — CARGA DOS AUTOS - JUSTA CAUSA - ART. 183/CPC - CONCLUSÃO
- REsp 10.293-STJ
MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVO PREJUDICADO - ART. 791/CPC
- Agravo de Instrumento 103.652-8
ART. 522/CPC — INADIMPLEMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SERASA
- Apelação Cível ....STJ
LEI 7.787/89 — INCONSTITUCIONALIDADE - INSS - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO