Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
LESÃO CORPORAL CULPOSA
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CRIME PRATICADO POR MILITAR
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Registros · LESÃO CORPORAL CULPOSA · CRIME PRATICADO POR MILITAR
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LESÃO CORPORAL CULPOSA — CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 10.259/01 - APLICAÇÃO
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SUJEITO ATIVO — POSSIBILIDADE
- apelação 5.074STF
RÉU MAIOR DE 70 ANOS — PRAZO - CONTAGEM
- RESP 204218/TJSP
ATRIBUIÇÃO PARA ESCONDER PASSADO CRIMINOSO — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO
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Revista de Direito, TJ-RJ. Abril a Junho de 2003. Vol. 55. Pág. 341 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657
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GRAVAÇÃO TELEFÔNICA — PERÍCIA - INDEFERIMENTO - QUANDO CABE