Criminal

MP 379 DE 28-06-2007 QUE ALTERA A LEI 10.826 DE 22-12-2003 — REVOGA

§ 3º DO ART. 5º DA LEI 10.826 DE 22-12-2003 — ALTERA

FALTA DE PREVISÃO LEGAL — QUANDO SE DEFERE

MENSAGEM RELATIVA À EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES — DIVULGAÇÃO - DENÚNCIA - TORNA OBRIGATÓRIA

INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL - PUBLICAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CONFLITO NEGATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL — FEITO DA COMPETÊNCIA DO STF

FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET — TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO

JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO