Criminal

MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ — QUANDO CABE

PROVA DE RESSARCIMENTO — QUANDO NÃO SE VERIFICA

DESPACHO QUE DETERMINA SUA FORMAÇÃO — REVOGAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

EMISSORA DE BAIXA POTÊNCIA — INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62

OPERAÇÕES TIDAS COMO "CASADAS" — ART. 6º DA LEI Nº 7.492/86 - QUANDO NÃO CARACTERIZA

LEGISLAÇÃO DE VEDA — CONSTITUCIONALIDADE