Criminal

DECRETO-LEI 3.689/41 — ART. 484, INC. II - DÁ NOVA REDAÇÃO

ART. 184 — DÁ NOVA REDAÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 — CÓDIGO PENAL

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE À ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA CRIMINAL

DECRETO-LEI 3.689/41 — DISPOSITIVOS - REVOGA

DECRETO-LEI 2.848/40 — ART. 332 - REDAÇÃO - ALTERA

DECRETO-LEI 2.848/40 — DISPOSITIVOS - ALTERA

DECRETO-LEI 3.689/41 — CAPUT DO ART. 4º - REDAÇÃO - ALTERA

CÓDIGO PENAL — CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DISPOSITIVOS - ALTERA

DECRETO-LEI 3.689/41 — ARTS. 366, 367. 368. 369 E 370 - ALTERA