Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
1916–2026limpar ano
191619251936194719581969198019912002201320242026
Filtrado por 2006: 10 normas
- EC 53/2006Emenda Constitucional nº 53 de 2006
- EC 52/2006Emenda Constitucional nº 52 de 2006
- EC 51/2006Emenda Constitucional nº 51 de 2006
- EC 50/2006Emenda Constitucional nº 50 de 2006
- EC 49/2006Emenda Constitucional nº 49 de 2006
- LC 123/2006Lei Complementar nº 123 de 2006
- LC 122/2006Lei Complementar nº 122 de 2006
- LC 121/2006Lei Complementar nº 121 de 2006
- LEI 11.343/2006Lei de Drogas
- LEI 11.340/2006Lei Maria da Penha