Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
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- LC 28/1975Lei Complementar nº 28 de 1975
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- LC 26/1975Lei Complementar nº 26 de 1975
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- DL 1437/1975Decreto-Lei nº 1437 de 1975
- DL 1435/1975Decreto-Lei nº 1435 de 1975
- DL 1427/1975Decreto-Lei nº 1427 de 1975
- DL 1422/1975Decreto-Lei nº 1422 de 1975
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- DL 1406/1975Decreto-Lei nº 1406 de 1975