Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
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- LEI 5686/1971Lei nº 5686 de 1971
- LEI 5683/1971Lei nº 5683 de 1971
- LEI 5662/1971Lei nº 5662 de 1971
- LEI 5659/1971Lei nº 5659 de 1971
- LEI 5657/1971Lei nº 5657 de 1971
- LEI 5655/1971Lei nº 5655 de 1971
- LEI 5654/1971Lei nº 5654 de 1971
- LC 12/1971Lei Complementar nº 12 de 1971
- DL 1199/1971Decreto-Lei nº 1199 de 1971
- DL 1175/1971Decreto-Lei nº 1175 de 1971
- DL 1164/1971Decreto-Lei nº 1164 de 1971
- DL 1154/1971Decreto-Lei nº 1154 de 1971
- LC 11/1971Lei Complementar nº 11 de 1971
- LC 10/1971Lei Complementar nº 10 de 1971