Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
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- LEI 6815/1980Lei nº 6815 de 1980
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- LEI 6803/1980Lei nº 6803 de 1980
- LEI 6802/1980Lei nº 6802 de 1980
- LEI 6795/1980Lei nº 6795 de 1980
- LEI 6793/1980Lei nº 6793 de 1980
- LEI 6782/1980Lei nº 6782 de 1980
- LC 39/1980Lei Complementar nº 39 de 1980
- DL 1799/1980Decreto-Lei nº 1799 de 1980
- DL 1786/1980Decreto-Lei nº 1786 de 1980
- DL 1785/1980Decreto-Lei nº 1785 de 1980
- DL 1783/1980Decreto-Lei nº 1783 de 1980
- DL 1777/1980Decreto-Lei nº 1777 de 1980
- DL 1771/1980Decreto-Lei nº 1771 de 1980
- DL 1763/1980Decreto-Lei nº 1763 de 1980