Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
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- LEI 6899/1981Lei nº 6899 de 1981
- LC 41/1981Lei Complementar nº 41 de 1981
- LC 40/1981Lei Complementar nº 40 de 1981
- DL 1912/1981Decreto-Lei nº 1912 de 1981
- DL 1910/1981Decreto-Lei nº 1910 de 1981
- DL 1900/1981Decreto-Lei nº 1900 de 1981
- DL 1896/1981Decreto-Lei nº 1896 de 1981
- DL 1887/1981Decreto-Lei nº 1887 de 1981
- DL 1868/1981Decreto-Lei nº 1868 de 1981
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