Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo
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- LEI 5869/1973Lei nº 5869 de 1973
- LC 17/1973Lei Complementar nº 17 de 1973
- LC 16/1973Lei Complementar nº 16 de 1973
- LC 15/1973Lei Complementar nº 15 de 1973
- LC 14/1973Lei Complementar nº 14 de 1973
- DL 1302/1973Decreto-Lei nº 1302 de 1973
- DL 1269/1973Decreto-Lei nº 1269 de 1973
- DL 1267/1973Decreto-Lei nº 1267 de 1973