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MANDADO DE SEGURANÇA
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- AGRAVO REGIMENTAL2
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- ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA2
- ATO JUDICIAL4
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- AUTORIDADE COATORA3
- COBRANÇA1
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- DECISÃO DENEGATÓRIA1
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- EFEITOS PATRIMONIAIS1
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- ENSINO SUPERIOR2
- ESTABELECIMENTO DE ENSINO22
- IMPUGNAÇÃO DE ENQUADRAMENTO1
- INDEFERIMENTO LIMINAR7
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- LIMINAR1
- LIMINAR CONCEDIDA1
- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO1
- LITISCONSORTE NECESSÁRIO1
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- MATÉRIA CONTROVERTIDA1
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES15
- OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS36
- ÓRGÃO DE CLASSE1
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO12
- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO95
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- PRESIDENTE DA REPÚBLICA1
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- PROCESSO ADMINISTRATIVO34
- RECURSO1
- RECURSO ADMINISTRATIVO106
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO1
- RECURSO ORDINÁRIO1
- RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA8
- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL28
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA60
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL31
- SUSPENSÃO DE LIMINAR1
- TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE30
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL53
Registros · MANDADO DE SEGURANÇA · COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
13 encontrados- SúmulaSÚMULA 213STJ
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- SúmulaSÚMULA 460STJ
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.112-
IMPOSTO — PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 - RECOLHIMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 7/70
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.385-
IMPOSTO — IPI - MERCADORIA IMPORTADA - LEGALIDADE DA EXAÇÃO
- MANDADO DE SEGURANÇA 44.858-STF
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE - COMPENSAÇÃO
- MANDADO DE SEGURANÇA 44.949-STF
IMPOSTO — ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - EXIGÊNCIA ANTECIPADA - DESCABIMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA 44.955-
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITA E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO AOS SÓCIOS - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - DEC-LEI 2.065/83
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.144-
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM — PEDIDO DE ISENÇÃO - QUANDO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.470-STJ
CONTAINERS VAZIOS — EMBARQUE E DESEMBARQUE - RECOLHIMENTO DO ATP - INCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.601-STF
IMPOSTO — ICMS - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - INCIDÊNCIA DO IPI
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.631-
COFINS — EMPRESAS QUE PRODUZEM ÁLCOOL CARBURANTE - ISENÇÃO
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.697-STF
IMPOSTO — ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - EXAME DO MÉRITO
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.726-TFR
IMPOSTO DE RENDA — OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO LÍQUIDO - ART. 400, § 6º, DO RIR/80