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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
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Registros · DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA · DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
13 encontrados- APELAÇÃO -
INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA — LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ART. 105/CF
- Ap. 12.950STF
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — IMISSÃO - DISTRITO INDUSTRIAL - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA
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PROFESSOR — APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INABILITAÇÃO - DEFICIÊNCIA VISUAL - CARGO PÚBLICO
- Mandado de Segurança .
CONCURSO PÚBLICO — INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INSCRIÇÃO INDEFINIDA - DOCUMENTAÇÃO - FOTOCÓPIA - LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PROVA
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AÇÃO POPULAR — GOVERNADOR - ATO ADMINISTRATIVO LESIVO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - PROPAGANDA ILEGAL - PROPAGANDA JORNALÍSTICA
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CONCURSO PÚBLICO — ENGENHEIRO CIVIL - CLASSIFICAÇÃO - COLOCAÇÃO - ACADÊMICOS
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INDENIZAÇÃO INJUSTA — LAUDO PERICIAL - DEFASAGEM DE VALORES - LAUDO PERICIAL - FALHA - INIDONEIDADE
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MUNICÍPIO — DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - POSSE ILEGAL
- Apelação .
ADIN — PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO 03/97/TJ/BA - VIOLAÇÃO DO ART. 93/CF
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VEÍCULO — APREENSÃO DE VEÍCULO - ATO ARBITRÁRIO
- Mandado de Segurança ..../....
VEÍCULO — MULTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
- Mandado de Segurança -
VEÍCULO — TRANSFERÊNCIA - DETRAN - NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE MULTAS - CERTIDÃO NEGATIVA - RECUSA - EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS
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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — IMISSÃO - DISTRITO INDUSTRIAL - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA