Cível

FALTA — MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUA ILEGITIMIDADE

DEPÓSITO BANCÁRIO PROGRAMADO — ATRASO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA

CANCELAMENTO E REDUÇÃO SEM PRÉVIO ESCLARECIMENTO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

INTERRUPÇÃO — QUANDO SE VERIFICA

DÉBITOS FISCAIS — PAGAMENTO - FACILITA - INCENTIVOS À COMPRA DE AÇÕES - REFORÇA

CORTE NO FORNECIMENTO — FALTA DE AVISO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR

PERCENTUAL ACIMA DE 12% AO ANO — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO — CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - LEI DO CHEQUE - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO CIVIL E NÃO CAMBIÁRIA - PRAZO DE VINTE ANOS

DIFERENÇAS — VEÍCULO CAUSADOR DO DANO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO E JUROS - CRITÉRIO

SUSPENSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — DECADÊNCIA

PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO — PERDA - REEMBOLSO PELO VALOR DAS NOTAS FISCAIS - DANO MORAL CONFIGURADO