Cível

FALÊNCIA — RESTITUIÇÃO - PROTESTO - CONCURSO FALIMENTAR

DEFENSOR DATIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO

ISSQN — REDUÇÃO - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - MATERIAIS UTILIZADOS - BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - CONTRATAÇÃO - PARENTES DE AGENTES POLÍTICOS - LEI MUNICIPAL - PROIBIÇÃO

ALIMENTOS — "AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA", VISANDO A FORMA DE MELHOR APLICAÇÃO DO DINHEIRO DA PENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO — INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - MORTE DE DETENTO - INDENIZAÇÃO - FILHO MENOR - PENSIONAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PRAZO - DECURSO - OBSTÁCULO PROCESSUAL - NÃO-COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SUSPENSÃO DO PRAZO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS — CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - LEGALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PENHORA - NOMEAÇÃO - RECUSA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL

ICMS — BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE USO E CONSUMO - AQUISIÇÕES FEITAS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 66/88 - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APROVEITÁVEIS - CONSTITUCIONALIDADE