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MANDADO DE SEGURANÇA
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Registros · MANDADO DE SEGURANÇA · PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
12 encontrados- SúmulaSÚMULA 430STF
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
- MS 245/90TFR
IMPOSTO — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 97, IV, E DECS. NºS 70.235/72 E 75.445/75)
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IMPOSTO — BAGAGEM - QUANDO SE SUBMETEM AO REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO
- MS 40.230-
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA — NATUREZA DE TAXA - COBRANÇA - SUA CONSTITUCIONALIDADE
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.733-STF
IMPOSTO — ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA LIBERAÇÃO - DESCABIMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.803-
IMPOSTO — IPI - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS DEVIDOS
- MS 0976-STF
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COBRANÇA NO MESMO PERÍODO EM QUE FOI INSTITUÍDA - ART. 8º, DA LEI 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE
- MANDADO DE SEGURANÇA 45.754-STF
IMPOSTO ICMS — IMPORTAÇÃO - BACALHAU - DESCABIMENTO
- RE 26.920
INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL — CONCEITO PARA EFEITOS FISCAIS
- RE 140.824-3-STF
IMPOSTO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA
- MANDADO DE SEGURANÇA 20.331-
IMPOSTO — LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - QUANDO É POSSÍVEL
- MANDADO DE SEGURANÇA 43.816-
MEDIDA LIMINAR — MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO - QUANDO NÃO EXTINGUE O DÉBITO - ART 66 , DA LEI 8.383/91