Cível

02. LIVRO I — DAS PESSOAS TÍTULO II - Das Pessoas Jurídicas Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Das Associações Capítulo III - Das Fundações

DEFESA DOS PADRÕES URBANÍSTICOS E INTERESSES DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS — DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - SUA LEGITIMIDADE

MATADOURO — CONDIÇÕES SANITÁRIAS - REQUISITOS

CONCESSÃO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE — QUANDO É ADMISSÍVEL

AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS — SUA LEGITIMIDADE

LOTEAMENTO CLANDESTINO — BLOQUEIO DE MATRÍCULA - CONCESSÃO

DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE — QUANDO DEPENDE A DE TODOS OS LITISCONSORTES

ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ANCORADO EM ENTREVISTA PESSOAL — ILEGITIMIDADE ATIVA

VEDAÇÃO DE ACESSO DO PÚBLICO À PRAIA — CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AÇÃO VISANDO COMPELIR O PODER EXECUTIVO A PRATICAR ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO — QUANDO NÃO CABE

AÇÃO VISANDO CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO A ABSTER-SE DE ENCARCERAR NA CADEIA PÚBLICA PRESOS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA — LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA ESPECÍFICA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO — INADMISSIBILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — MEIO IMPRÓPRIO

PROPOSITURA — LIMITAÇÃO IMPOSTA EM SEU ESTATUTO - QUANDO NÃO CABE