Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
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Registros · COMÉRCIO DE ENTORPECENTES · CONTRIBUIÇÃO PARA SUA DIFUSÃO
7 encontrados- —
INCÊNDIO — NÃO-CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- apelação .STJ
JÚRI — CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO
- APELAÇÃO .STJ
JÚRI — DOCUMENTOS - JUNTADA AOS AUTOS PELA DEFESA - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO DO ART. 475 DO CPP - CUMPRIMENTO
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SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE — INCENTIVO AO USO - CAMISETA COM ESTAMPA SIMILAR À DE UMA FOLHA DE "CANNABIS SATIVA" - ATIPICIDADE
- —STF
DIREITOS POLÍTICOS — SUSPENSÃO APENAS ENQUANTO O RÉU ESTIVER PRESO - INADMISSIBILIDADE
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TÓXICO — TRÁFICO - PROVA POR MEIO ILÍCITO - INADMISSIBILIDADE
- APELAÇÃO -TJMG
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL — GUARDA, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS FALSIFICADAS - CONFIGURAÇÃO - ART. 184, § 2º, DO CP